A Instrução CVM nº 393, de 22 de julho de 2003, altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC).
As principais alterações incluem:
Definições de termos como "direitos creditórios", "fundo fechado", "cota de classe sênior" e "cota de classe subordinada".
Exigência de classificação de risco por agência para cada classe ou série de cotas destinadas à colocação pública.
Registro automático na CVM mediante protocolo de documentos específicos, incluindo ato de constituição, regulamento, prospecto, material de divulgação, nome do auditor independente, custodiante e agência classificadora de risco.
Requisitos para funcionamento dos fundos, como a necessidade de registro prévio na CVM e a elaboração de demonstrativos trimestrais pelo diretor ou sócio-gerente indicado.
Condições para amortização e resgate de cotas, incluindo a possibilidade de resgate de cotas seniores em direitos creditórios em casos de liquidação antecipada do fundo.
Critérios para cálculo do valor das cotas, que devem ser registrados pelo valor respectivo para amortização ou resgate.
Procedimentos para distribuição de cotas de fundo fechado, incluindo registro específico na CVM e anúncio de início de distribuição contendo informações detalhadas sobre o fundo.
Obrigações de divulgação de informações aos investidores, como a classificação de risco das cotas e a disponibilização de prospecto.
Responsabilidades do custodiante, incluindo a validação dos direitos creditórios e a manutenção da documentação em perfeita ordem.
Limites de aplicação do patrimônio líquido do fundo em direitos creditórios e outros ativos, com possibilidade de prorrogação do prazo para cumprimento desses limites.
A Instrução CVM nº 393/03 também introduz novos artigos, como o Art. 18-A, que permite o resgate de cotas subordinadas de fundos abertos antes do resgate das cotas seniores, e o Art. 60-A, que autoriza a CVM a dispensar o cumprimento de dispositivos da instrução para FIDC relacionados ao crédito social ou às micro, pequenas e médias empresas.
of 0
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
Quais documentos são necessários para o registro de um fundo na CVM?
Para o registro de um fundo na CVM, são necessários: ato de constituição e regulamento, prospectos, material de divulgação, nome do auditor independente, custodiante e agência classificadora de risco, designação de diretor ou sócio-gerente, declarações de responsabilidade e formulário cadastral preenchido.
O que são direitos creditórios?
Direitos creditórios são os direitos e títulos representativos de crédito originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, além de contratos específicos e outros direitos reconhecidos pela CVM.
O que deve ser especificado no regulamento de um fundo?
O regulamento de um fundo deve especificar a existência de mais de uma classe ou série de cotas, as características, direitos e obrigações de cada uma, critérios de integralização, amortização e resgate em direitos creditórios, procedimentos em caso de rebaixamento de classificação de risco, relação mínima entre patrimônio líquido e valor das cotas seniores, e eventos de liquidação antecipada do fundo.
O que acontece se um fundo fechado não subscrever todas as cotas em 180 dias?
Se um fundo fechado não subscrever todas as cotas em 180 dias, a distribuição deve ser cancelada, salvo na hipótese de cancelamento do saldo não colocado antes do prazo, desde que haja previsão expressa no regulamento.
O que é necessário para a distribuição de cotas de fundo fechado?
A distribuição de cotas de fundo fechado depende de registro específico na CVM, que será automaticamente concedido mediante o protocolo de documentos e informações, como declaração do administrador, informações sobre a emissão, material de divulgação e qualquer informação adicional disponibilizada aos investidores.
Como deve ser o preço de subscrição de cotas de fundo fechado?
O preço de subscrição de cotas de fundo fechado pode contemplar ágio ou deságio sobre o valor previsto para amortização, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores e apurado através de procedimento de descoberta de preço em mercado organizado.
Quando as cotas subordinadas dos fundos abertos podem ser resgatadas?
As cotas subordinadas dos fundos abertos podem ser resgatadas antes das cotas seniores, após um prazo mínimo de 60 dias contado do pedido de resgate, conforme disposto no regulamento do fundo.
Como devem ser as cotas de um fundo?
As cotas de um fundo devem ser escriturais, mantidas em conta de depósitos em nome de seus titulares.
Quando as cotas subordinadas dos fundos fechados podem ser amortizadas?
As cotas subordinadas dos fundos fechados podem ser amortizadas exclusivamente nas hipóteses e em conformidade com os critérios previstos no regulamento, observado o disposto no inciso XV do art. 24.
Como devem ser calculados os valores das cotas de um fundo?
Os valores das cotas de um fundo devem ser calculados pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras mensais e anuais, utilizando metodologia de apuração do valor dos direitos creditórios e dos demais ativos financeiros integrantes da carteira, conforme estabelecido no regulamento do fundo.
Quais são as formas de integralização, amortização e resgate de cotas de um fundo?
A integralização, amortização e resgate de cotas de um fundo podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito, ou outro mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
O que é um fundo fechado?
Um fundo fechado é um condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou de cada série ou classe de cotas, conforme estipulado no regulamento, ou em virtude de sua liquidação. Também é permitida a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembleia geral de cotistas.
O que é uma cota de classe sênior?
Uma cota de classe sênior é aquela que não se subordina às demais para efeito de amortização e resgate.
O que é considerado fato relevante para um fundo?
Considera-se fato relevante para um fundo a alteração da classificação de risco das classes ou séries de cotas, bem como dos demais ativos integrantes da carteira.
O que é amortização em fundos fechados?
Amortização é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução do seu número.
Como deve ser o valor da cota na emissão de cotas de fundo aberto?
Na emissão de cotas de fundo aberto, deve ser utilizado o valor da cota em vigor no próprio dia ou no primeiro dia útil subsequente ao da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à instituição administradora.
Qual é a exigência mínima de patrimônio líquido para um fundo após 90 dias de atividade?
Após 90 dias de atividade, um fundo deve ter no mínimo 50% de seu patrimônio líquido representado por direitos creditórios.
O que é uma cota de classe subordinada?
Uma cota de classe subordinada é aquela que se subordina às demais para efeito de amortização e resgate.
O que é necessário para o ingresso de um condômino em um fundo?
Para o ingresso de um condômino em um fundo aberto ou a subscrição de cotas de fundos fechados, é indispensável sua adesão aos termos do regulamento respectivo.
O que são séries de cotas em fundos fechados?
Séries são subconjuntos de cotas da classe sênior dos fundos fechados, diferenciados exclusivamente por prazos e valores para amortização, resgate e remuneração, quando houver.
Quais são as responsabilidades do administrador do fundo?
O administrador do fundo é responsável por manter a documentação dos direitos creditórios atualizada e em ordem, fazer a custódia, administração, cobrança e guarda de documentação, e cobrar e receber pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados.
Quais informações devem ser fornecidas ao investidor ao ingressar em um fundo?
O investidor deve receber informações referentes à classificação de risco das cotas e o prospecto, se houver, ao ingressar como condômino de fundo aberto ou ao subscrever cotas de fundo fechado.
Quais fundos podem ter procedimentos específicos autorizados pela CVM?
A CVM pode autorizar procedimentos específicos e dispensar o cumprimento de dispositivos da Instrução para FIDCs relacionados ao crédito social ou às micro, pequenas e médias empresas.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
