Instrução CVM 402 (Revogada)

Quais são os requisitos para ser administrador de uma corretora de mercadorias?

Somente podem ser administradores de corretora de mercadorias pessoas naturais, residentes no Brasil, que apresentem os documentos constantes do anexo I da Instrução CVM No 402. A CVM pode exigir documentos e informações adicionais para autorizar o exercício do cargo e comprovar a idoneidade e capacidade técnica do administrador.

Qual é o prazo para a CVM expedir o registro de uma corretora de mercadorias?

O registro de corretora de mercadorias será expedido pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento do pedido de registro na CVM.

Quais são os requisitos para uma corretora de mercadorias obter registro na CVM?

Para obter registro na CVM, a corretora de mercadorias deve: ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada; ser admitida como membro de bolsa de mercadorias e futuros; indicar à CVM um diretor estatutário ou sócio-administrador tecnicamente qualificado; e adotar, em sua denominação, a expressão 'corretora de mercadorias'.

Quais são as responsabilidades de uma corretora de mercadorias nas operações realizadas em bolsas de mercadorias e futuros?

A corretora de mercadorias é responsável por: boa e efetiva liquidação das operações; legitimidade dos valores mobiliários entregues; efetivação dos registros em nome dos comitentes; legitimidade da procuração e dos documentos necessários para transferência de valores mobiliários; e cumprimento de elevados padrões de idoneidade e ética.

Quais são as restrições impostas às corretoras de mercadorias no exercício de suas funções?

As corretoras de mercadorias não podem: realizar operações que caracterizem concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a clientes; adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo em liquidação de dívidas; obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto para aquisição de bens para uso próprio e execução de atividades previstas no objeto social; e realizar operações com comitente final sem identificação cadastral na bolsa de mercadorias e futuros.

O que estabelece a Instrução CVM No 402, de 27 de janeiro de 2004?

A Instrução CVM No 402, de 27 de janeiro de 2004, estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.

Quais atos relativos à corretora de mercadorias dependem de prévia aprovação da CVM?

Os atos que dependem de prévia aprovação da CVM são: transformação, fusão, incorporação e cisão; investidura de administradores; investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; alienação do controle societário; e liquidação da sociedade por deliberação dos sócios.

Quais documentos financeiros devem ser elaborados e auditados pelas corretoras de mercadorias?

As corretoras de mercadorias devem elaborar balancetes mensais e, no último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Em quais situações a CVM pode cancelar o registro de uma corretora de mercadorias?

A CVM pode cancelar o registro se a corretora não iniciar suas atividades em 180 dias após o registro; solicitar o cancelamento; apresentar informações falsas para obter o registro; não atender aos requisitos ou condições estabelecidos; ou deixar de cumprir as obrigações previstas na Instrução CVM No 402.

O que é considerado uma corretora de mercadorias segundo a Instrução CVM No 402?

Para efeitos da Instrução CVM No 402, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.