Instrução CVM 404 (Revogada)

A Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004, regula o procedimento simplificado de registro e os padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.

Todas as colocações primárias e negociações públicas de Debêntures Padronizadas devem ocorrer em segmento especial regulamentado por bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, que atenda a requisitos de transparência e eficiência de mercado, promova cotações em percentual do valor do principal dos títulos e esteja integrado a câmaras de liquidação e custódia autorizadas a funcionar no País.

O deferimento de registro não exime a emissora, a instituição líder, a bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado e demais pessoas envolvidas na emissão de Debêntures Padronizadas das responsabilidades decorrentes da inadequação do pedido de registro de distribuição, da imprecisão ou incorreção de informações e das demais responsabilidades previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

O objetivo é modelar debêntures com cláusulas objetivas de fácil compreensão e aplicação, estimular o desenvolvimento de um mercado transparente e líquido para títulos privados de renda fixa, assegurar o acesso irrestrito dos investidores às ofertas de distribuição dessas debêntures e permitir às companhias abertas a gestão eficiente do fluxo de caixa ao custo financeiro mais adequado ao risco de crédito percebido pelos investidores.

A CVM deve comunicar o deferimento do registro em, no máximo, cinco dias úteis a contar da data do protocolo do pedido na CVM.

A emissora deve estar com o registro de companhia aberta atualizado e ter distribuído publicamente ações, debêntures ou bônus de subscrição no período de cinco anos anterior à data de protocolo do pedido de registro de distribuição de Debêntures Padronizadas.

A Instrução CVM nº 404 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A distribuição primária deve ser realizada exclusivamente na bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado definido pela emissora, com transparência e amplo acesso por parte do público investidor. Deve ser precedida da publicação de Anúncio de Início de Distribuição e, para os demais lotes da mesma série, de avisos específicos publicados no boletim oficial da bolsa de valores ou do mercado de balcão organizado.

Debêntures Padronizadas são aquelas que adotam o padrão de escritura de emissão constante do Anexo I e, caso contenham cláusula de rendimento, as previstas nos Anexos II, III, IV ou V; estejam admitidas a negociação em segmento especial de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado; tenham instituição financeira nomeada como Agente Fiduciário dos Debenturistas; e sejam objeto de atividade permanente por parte de formadores de mercado.

A CVM pode deferir o registro de distribuição de Debêntures Padronizadas mediante análise simplificada dos documentos e informações submetidas, desde que o pedido de registro contenha requerimento específico para a utilização do procedimento de análise simplificada e esteja instruído com todos os documentos necessários ao registro, declaração da bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, relatório de agência classificadora de risco e prova da admissão das debêntures na bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.