Deliberação CVM 478

O que é uma 'subscrição privada'?

Uma 'subscrição privada' é a emissão de novas ações de uma empresa oferecidas diretamente a um grupo específico de investidores, sem a necessidade de registro público na CVM.

Qual é a multa prevista pela CVM em caso de descumprimento da Deliberação nº 478?

A multa prevista pela CVM em caso de descumprimento da Deliberação nº 478 é de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

O que são 'ADSs – American Depositary Shares'?

'ADSs – American Depositary Shares' são certificados negociáveis emitidos por um banco dos EUA que representam ações de uma empresa estrangeira, permitindo que investidores americanos invistam em ações estrangeiras sem precisar lidar diretamente com o mercado estrangeiro.

Qual foi a decisão do Conselho de Administração da Embratel Participações S.A. em 15.12.2004?

Em 15.12.2004, o Conselho de Administração da Embratel Participações S.A. aprovou a proposta de aumento de capital social, estendeu o direito de preferência na subscrição de novas ações aos investidores dos EUA detentores de ações preferenciais ou ADSs, convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre o aumento do capital autorizado e autorizou os diretores a tomar as providências necessárias junto à SEC.

Quais foram as determinações da CVM na Deliberação nº 478?

A CVM determinou que a Embratel Participações S.A. e a BOVESPA se abstivessem de prosseguir com os atos necessários à subscrição e negociação das novas ações, que a Embratel divulgasse todas as informações relevantes ao mercado brasileiro e enviasse à CVM os estudos e pareceres financeiros, entre outras providências.

O que é o 'Formulário F-3'?

O 'Formulário F-3' é um documento utilizado por empresas estrangeiras registradas na SEC para registrar ofertas de valores mobiliários, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões de investimento.

O que é um 'Fato Relevante'?

'Fato Relevante' é uma comunicação ao mercado sobre eventos ou decisões que podem influenciar de maneira significativa o valor das ações de uma empresa ou a decisão de investimento dos acionistas.

Qual foi o preço de emissão das novas ações da Embratel Participações S.A.?

O preço de emissão das novas ações da Embratel Participações S.A. foi definido em R$ 4,30 por lote de mil novas ações, independentemente da espécie.

Qual foi o papel da Goldman Sachs & Co. no aumento de capital da Embratel Participações S.A.?

A Goldman Sachs & Co. elaborou um estudo que serviu de base para a formulação da proposta de preço de emissão das novas ações da Embratel Participações S.A., embora o teor desse estudo não tenha sido apresentado à CVM.

O que é a Deliberação CVM nº 478?

A Deliberação CVM nº 478, de 16 de fevereiro de 2005, proíbe a Embratel Participações S.A. de praticar certos atos relacionados ao aumento de seu capital social e à negociação de suas ações.

O que é a Instrução CVM nº 358/02?

A Instrução CVM nº 358/02 estabelece regras sobre a divulgação e uso de informações sobre atos ou fatos relevantes relativos às companhias abertas, visando garantir a transparência e equidade no mercado de capitais brasileiro.

O que é a 'Securities and Exchange Commission – SEC'?

A 'Securities and Exchange Commission – SEC' é a agência reguladora do mercado de valores mobiliários dos Estados Unidos, responsável por proteger os investidores, manter a ordem e eficiência dos mercados e facilitar a formação de capital.

Qual foi a proposta de aumento de capital social da Embratel Participações S.A.?

A proposta de aumento de capital social da Embratel Participações S.A. era de até R$ 1.903.020.000,00, a ser integralizado em dinheiro mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais na mesma proporção atualmente existente.