A Deliberação CVM nº 480, de 22 de fevereiro de 2005, delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a competência para conceder dispensa de divulgação de fato relevante, conforme o art. 12, §5º, da Instrução CVM nº 358/02.
Essa dispensa pode ser concedida em casos onde há um alto grau de dispersão das ações da companhia no mercado e a declaração do adquirente de que suas compras não visam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade. A efetiva publicidade deve ser assegurada por meio de divulgação considerada satisfatória pela CVM.
A deliberação também ratifica os atos praticados pela SEP com base na delegação de competência estabelecida na reunião do Colegiado de 9 de setembro de 2002. A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
