Instrução CVM 419 (Revogada)

Os requisitos incluem: o investidor ser cliente de instituição intermediária estrangeira devidamente cadastrada no país de origem; a instituição intermediária assumir a obrigação de fornecer informações exigidas pela CVM; a corretora estabelecer critérios de confiabilidade e adotar medidas para assegurar a prontidão das informações; o país da instituição intermediária não ser considerado de alto risco para lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; e a existência de acordo de cooperação mútua entre o órgão regulador do país de origem e a CVM.

As bolsas e entidades devem submeter normas à aprovação da CVM, manter relação atualizada dos contratos celebrados entre intermediários estrangeiros e corretoras, e adaptar seus regulamentos ao disposto na Instrução CVM nº 419 no prazo máximo de 30 dias.

A Instrução CVM nº 419 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 2 de maio de 2005.

Foi acrescentado o § 3º ao Art. 5º da Instrução CVM nº 325, permitindo que o contrato seja firmado pela instituição estrangeira em nome do investidor não residente, desde que a instituição custodiante assegure que o investidor está devidamente cadastrado.

A Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de 2005, dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes e altera dispositivos das Instruções CVM nº 387/2003 e nº 325/2000.

É proibido o uso de cadastro simplificado para clientes que atuem por intermédio de intermediários estrangeiros que tenham descumprido a obrigação de fornecimento de informações sobre investidores não residentes.

As corretoras devem estabelecer critérios para avaliar a confiabilidade da instituição intermediária estrangeira, adotar medidas para assegurar a prontidão das informações cadastrais, e garantir que a instituição estrangeira adote práticas adequadas de identificação e cadastramento de clientes. Além disso, devem comunicar à bolsa ou ao mercado de balcão organizado sobre a celebração, rescisão ou alteração de contratos e guardar os contratos para auditorias periódicas.

As corretoras que optarem por cadastrar investidores não residentes de forma simplificada têm prazo até 31 de julho de 2005 para regularizarem as informações de seus clientes conforme o disposto na Instrução CVM nº 419.

Foram alterados os artigos 10 e 12-A da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.

O contrato deve conter: declaração do intermediário estrangeiro sobre a posse e atualização das informações cadastrais exigidas pela CVM; obrigação de fornecer informações complementares nos prazos estabelecidos; cláusulas de sujeição às leis brasileiras e competência do Poder Judiciário brasileiro, admitindo compromisso arbitral; e cláusula de rescisão em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de informações.