Instrução CVM 423 (Revogada)

Quais são as penalidades para o não envio do 'Informe Diário' no prazo previsto?

A multa diária de R$ 200,00 não se aplica ao 'Informe Diário', mas a CVM pode apurar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja encaminhada no prazo previsto.

Quais documentos os FAPI devem enviar à CVM a partir de 1º de novembro de 2005?

A partir de 1º de novembro de 2005, os FAPI devem enviar à CVM os seguintes documentos: Informe Diário, balancete mensal, demonstrativo de composição e diversificação das aplicações (CDA), perfil mensal, regulamento atualizado e prospecto atualizado, se houver.

Quais são os prazos para envio do regulamento e do prospecto atualizados dos FAPI?

O regulamento atualizado deve ser enviado no prazo de 60 dias contados da publicação da Instrução e sempre que houver alteração, no prazo de 15 dias após a assembleia que deliberou pela alteração. O prospecto atualizado, se houver, deve ser enviado no prazo de 60 dias contados da publicação da Instrução e sempre que houver alteração, no prazo de 10 dias após a alteração.

Qual é o prazo para comunicar o início de atividades dos FAPI à CVM?

O início de atividades dos FAPI deve ser comunicado à CVM no prazo de 5 dias após a primeira emissão de cotas do fundo.

O que é a Instrução CVM nº 423?

A Instrução CVM nº 423 é uma norma que dispõe sobre o envio de informações e o registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

O que é o demonstrativo de composição e diversificação das aplicações (CDA)?

O demonstrativo de composição e diversificação das aplicações (CDA) é um documento que substitui as informações semanais anteriormente exigidas e deve ser enviado mensalmente à CVM.

Quando a Instrução CVM nº 423 entrou em vigor?

A Instrução CVM nº 423 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2005.

O que é o 'Informe Diário' e qual sua função?

O 'Informe Diário' é um documento que substitui as informações diárias anteriormente exigidas e deve ser encaminhado à CVM a partir da comunicação de início de atividades do fundo, mesmo que todos os valores sejam nulos.

Qual é a multa diária para o não atendimento dos prazos previstos na Instrução CVM nº 423?

A multa diária para o não atendimento dos prazos previstos na Instrução CVM nº 423 é de R$ 200,00, incidente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.

Quais eventos dos FAPI devem ser comunicados à CVM?

O início de atividades, o encerramento, a transformação, a cisão, a incorporação, a fusão e as alterações cadastrais dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) devem ser comunicados à CVM.