Deliberação CVM 491

O que estabelece o art. 2o, § 2o, da Instrução CVM no 388/03?

O art. 2o, § 2o, da Instrução CVM no 388/03 estabelece que apenas pessoas autorizadas pela CVM podem prestar serviços de analista de valores mobiliários.

O que determina o art. 15 da Lei no 6.385/76?

O art. 15 da Lei no 6.385/76 estabelece que apenas entidades registradas na CVM podem integrar o sistema de distribuição de valores mobiliários no Brasil.

Qual é a definição legal de valor mobiliário segundo a Lei no 6.385/76?

Segundo o inciso VIII do art. 2o da Lei no 6.385/76, valor mobiliário inclui contratos derivativos e outros instrumentos financeiros transacionados no mercado.

Qual é a penalidade para a não observância da DELIBERAÇÃO CVM No 491?

A penalidade é uma multa cominatória diária de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei no 6.385/76.

O que a INTRADE INFORMAÇÕES LTDA. fazia de irregular?

A INTRADE INFORMAÇÕES LTDA. captava clientes residentes no Brasil para corretoras estrangeiras não registradas na CVM e recomendava operações no mercado FOREX, além de seus sócios prestarem serviços de analista de valores mobiliários sem autorização.

O que é o mercado FOREX?

O mercado FOREX (Foreign Exchange) envolve negociações com pares de moedas estrangeiras, onde são transacionadas taxas de câmbio.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM No 491?

A DELIBERAÇÃO CVM No 491, de 18 de outubro de 2005, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM.

Qual é o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segundo a DELIBERAÇÃO CVM No 491?

A CVM é responsável por regular e supervisionar o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo que apenas pessoas e entidades autorizadas possam atuar nesse mercado.

Quem são os envolvidos na atuação irregular mencionada na DELIBERAÇÃO CVM No 491?

Os envolvidos são a empresa INTRADE INFORMAÇÕES LTDA., seus sócios Vicente Izquierdo Muñoz e Ghaldy Villarrutia Arevalo, e o administrador José Rodrigues Alves.

O que é um 'introducing broker'?

Um 'introducing broker' é uma entidade ou pessoa que capta clientes para corretoras, geralmente estrangeiras, e sugere a realização de operações financeiras.

Quais foram as medidas tomadas pela CVM contra a INTRADE INFORMAÇÕES LTDA.?

A CVM determinou a imediata suspensão das atividades de intermediação e análise de valores mobiliários da INTRADE INFORMAÇÕES LTDA. e alertou sobre a imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de não observância.

O que é um contrato derivativo?

Um contrato derivativo é um instrumento financeiro cujo valor deriva de outros ativos, como taxas de câmbio, ações ou commodities.