Deliberação CVM 496 (Revogada)

Qual é o objetivo da Deliberação CVM nº 496?

O objetivo da Deliberação CVM nº 496 é prorrogar a obrigatoriedade da adoção do Pronunciamento NPC nº 27, emitido pelo IBRACON, para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2006.

Quem assinou a Deliberação CVM nº 496?

A Deliberação CVM nº 496 foi assinada por Marcelo Fernandez Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qual é o Pronunciamento NPC nº 27?

O Pronunciamento NPC nº 27, emitido pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, trata sobre Demonstrações Contábeis – Apresentação e Divulgações.

O que é a Deliberação CVM nº 496?

A Deliberação CVM nº 496, de 03 de janeiro de 2006, prorroga a entrada em vigor da Deliberação CVM nº 488, de 3 de outubro de 2005, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27 sobre Demonstrações Contábeis – Apresentação e Divulgações.

Quando a Deliberação CVM nº 496 entra em vigor?

A Deliberação CVM nº 496 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é a fundamentação legal para a Deliberação CVM nº 496?

A fundamentação legal para a Deliberação CVM nº 496 está no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.

Por que a Deliberação CVM nº 496 foi necessária?

A Deliberação CVM nº 496 foi necessária devido às dificuldades mencionadas por diversas companhias abertas sobre a aplicação retroativa da Deliberação CVM nº 488, de 3 de outubro de 2005, e à decisão do IBRACON em alterar a vigência da NPC nº 27.

O que a Deliberação CVM nº 496 determina sobre as demonstrações financeiras de 2005?

A Deliberação CVM nº 496 torna obrigatória a adoção da Deliberação CVM nº 488/05 para as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, que devem ser publicadas em comparação com as demonstrações de 2006.