Instrução CVM 429 (Revogada)

A negociação só poderá ocorrer entre os titulares desses valores mobiliários ou se o titular alienar todos os valores mobiliários adquiridos ou subscritos para um único investidor que preencha os requisitos estabelecidos.

É vedada a realização de qualquer esforço de colocação ou venda, ou a aquisição ou subscrição de valores mobiliários antes de decorrido o prazo de 5 dias úteis.

O registro produzirá efeitos após decorridos 5 dias úteis após a adoção das seguintes providências: protocolo do pedido na CVM, publicação do Anúncio de Início de Distribuição e disponibilidade do Prospecto Definitivo para os investidores.

As hipóteses são: I) ofertas públicas de debêntures simples, com ou sem garantia, sem cláusula de permuta por ações ou outros valores mobiliários, baseadas em Programa de Distribuição previamente arquivado na CVM; II) ofertas públicas de distribuição de notas promissórias comerciais com valor unitário mínimo de R$ 500.000,00; III) ofertas públicas destinadas a no máximo 20 investidores, incluindo debêntures simples, Certificados de Recebíveis Imobiliários, cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

O registro não produzirá efeitos se o ofertante estiver em atraso com a obrigação de prestar informações eventuais ou periódicas à CVM, e seus efeitos serão cancelados se for verificado que tais informações estão em desacordo com as informações constantes do prospecto.

O pedido de registro deve ser instruído com os documentos e informações exigidos na Instrução CVM nº 400, de 2003, e demais normativos aplicáveis, em sua versão final. Não é permitida a apresentação de pedido de dispensa de requisitos previstos na Instrução CVM nº 400, de 2003.

O Anexo deve conter informações como: identificação da companhia emissora, ato societário que autorizou a emissão, código ISIN, valor da emissão, número de séries, quantidade, valor nominal unitário, forma do título, procedimentos de subscrição e integralização, forma de precificação, condições de remuneração, prazo de vencimento, regime de colocação, garantias, hipóteses de vencimento antecipado, procedimento de rateio, local de negociação, agente de notas, classificação de risco, identificação das instituições integrantes do consórcio de distribuição e destinação dos recursos.

Não, nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas na forma da Instrução CVM nº 429, não será permitida a utilização de material publicitário.

Não poderão figurar entre os subscritores quaisquer veículos ou entidades de investimento coletivo, como fundos de investimento de qualquer tipo e entidades fechadas de previdência complementar, exceto fundos de investimento exclusivos que não tenham veículo ou entidade de investimento coletivo como cotista.

A Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006, institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários em determinadas hipóteses e altera as Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e nº 155, de 07 de agosto de 1991.

A CVM pode exigir a adequação das informações prestadas, bem como suspender ou cancelar o registro que tenha sido obtido sem a observância das disposições da Instrução CVM nº 429 e das demais normas legais e regulamentares.