Instrução CVM 445

O que deve ser feito em caso de dúvidas sobre a interpretação das normas do COFIR?

Eventuais consultas quanto à interpretação de normas e procedimentos previstos no COFIR devem ser dirigidas à CVM, firmadas pelo administrador e pelo profissional habilitado responsáveis pela contabilidade, e acompanhadas da posição/manifestação do auditor independente. A existência de consultas ou sugestões não exime o administrador do cumprimento das normas.

Quais são as penalidades para o Banco Operador em caso de fornecimento de informações inexatas ou escrituração em atraso?

O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 18 dias subsequentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas do Plano Contábil, sujeitam o Banco Operador a penalidades cabíveis, nos termos da lei ou regulamento.

Como deve ser feita a escrituração contábil dos Fundos de Investimentos Regionais?

A escrituração contábil dos Fundos de Investimentos Regionais deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar a composição patrimonial. Deve ser fundamentada em comprovantes hábeis e seguir os princípios fundamentais de contabilidade, adotando métodos e critérios uniformes no tempo.

Como é apurado o resultado do exercício dos Fundos de Investimentos Regionais?

O resultado do exercício é apurado mediante a transferência dos saldos das contas específicas de receitas e despesas do período para a conta Apuração de Resultados. Os elementos positivos do rédito incluem receitas operacionais e reversão de provisões, enquanto os elementos negativos incluem despesas operacionais e provisões.

O que é o Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais – COFIR?

O Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais – COFIR é um conjunto de normas que uniformiza os registros contábeis, racionaliza a utilização de contas, estabelece regras e procedimentos necessários para a obtenção e divulgação de dados, permitindo o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle dos fundos de investimentos regionais da Amazônia, do Nordeste e de Recuperação do Estado do Espírito Santo.

Quais são as demonstrações financeiras obrigatórias para os Fundos de Investimentos Regionais?

As demonstrações financeiras obrigatórias para os Fundos de Investimentos Regionais incluem: Demonstração do Cálculo Diário do Patrimônio Líquido, Balancete de Verificação Analítico, Demonstração da Composição e Diversificação da Carteira, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração da Evolução dos Títulos e Valores Mobiliários, Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido e Demonstração da Movimentação dos Recursos.

Quais são as informações mínimas que devem constar nas notas explicativas das demonstrações financeiras?

As notas explicativas devem conter, no mínimo, informações sobre o contexto operacional, apresentação e elaboração das demonstrações financeiras, resumo das principais práticas contábeis, taxa de administração, política de divulgação das informações, valor do patrimônio líquido médio do exercício e eventos subsequentes relevantes.

Como são registradas as despesas com a taxa de administração da carteira dos Fundos de Investimentos Regionais?

As despesas com a taxa de administração da carteira dos Fundos de Investimentos Regionais são registradas mensalmente a débito da conta Taxa de Administração da Carteira, em contrapartida à conta Banco Operador - Depósitos de Livre Movimentação. Se não houver saldo disponível suficiente, a diferença é levada a crédito de Taxa de Administração da Carteira a Pagar.

Quais são os critérios de avaliação para títulos de renda fixa e variável no COFIR?

Os títulos de renda fixa são avaliados pelo custo de aquisição acrescido dos respectivos rendimentos, com provisões adequadas para ajustá-los ao valor de provável realização. Os títulos de renda variável são avaliados pela cotação média do último dia em que foram negociados ou pelo valor obtido em leilão, prevalecendo o menor valor. Ações não cotadas em Bolsa são avaliadas pelo valor de patrimônio líquido ou pelo valor nominal, se inferior ao patrimonial, com provisões adequadas para ajustá-los ao valor de provável realização.

Quem é responsável por expedir normas gerais de contabilidade para os Fundos de Investimentos Regionais?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por expedir normas gerais de contabilidade para os Fundos de Investimentos Regionais, competência que foi delegada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pela Resolução CMN nº 1.660, de 26 de outubro de 1989.

Qual é o período do exercício social dos Fundos de Investimentos Regionais?

O exercício social dos Fundos de Investimentos Regionais se dá no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, conforme a Resolução CMN nº 1.660, de 26 de outubro de 1989, modificada pela Resolução CMN nº 2.487, de 30 de abril de 1998.

Quais são os Fundos de Investimentos Regionais mencionados no COFIR?

Os Fundos de Investimentos Regionais mencionados no COFIR são: o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo – FUNRES, o Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR e o Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM.

Como são classificados os ativos e passivos no Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais?

Os ativos são classificados em ordem decrescente de grau de liquidez, em grupos como Circulante e Realizável a Longo Prazo. Os passivos são classificados em ordem decrescente de grau de exigibilidade, em grupos como Circulante e Exigível a Longo Prazo. O Patrimônio Líquido é dividido em Recursos de Incentivos Fiscais, Cotistas e Resultados Acumulados.

O que deve ser feito com os dividendos e juros sobre capital próprio não recebidos no prazo estabelecido?

Os dividendos e juros sobre capital próprio não recebidos até a data estabelecida na Assembleia Geral que os aprovar ou, na ausência desse prazo, até o término do exercício seguinte a que se referirem, devem ser provisionados em sua totalidade. O processo de cobrança judicial deve ser iniciado após 180 dias de atraso.

Como são registradas as receitas de títulos de renda fixa e variável?

As receitas de títulos de renda fixa são apropriadas diariamente, registrando os custos básicos, encargos financeiros e encargos sobre atraso. As receitas de títulos de renda variável são registradas a partir do conhecimento de sua aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, independentemente do seu efetivo recebimento, e incluem ágio na venda de títulos e dividendos/juros sobre capital próprio.