Deliberação CVM 516

Quando a Deliberação CVM nº 516 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 516 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que são Contratos de Investimento Coletivo (CIC)?

Contratos de Investimento Coletivo (CIC) são títulos ou contratos que envolvem a aplicação de recursos em empreendimentos econômicos, com a expectativa de retorno financeiro, conforme definidos no inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76.

Qual foi a irregularidade cometida pela Acquajoin Camarões do Brasil Ltda.?

A Acquajoin Camarões do Brasil Ltda. ofereceu publicamente contratos de investimento coletivo relacionados à criação e engorda de camarões sem estar registrada ou autorizada pela CVM para emitir valores mobiliários.

Quais são os requisitos para emitir publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo?

Somente sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima e devidamente registradas na CVM podem emitir publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo.

Qual é a penalidade para a Acquajoin Camarões do Brasil Ltda. se não cumprir a determinação da CVM?

A Acquajoin Camarões do Brasil Ltda. estará sujeita a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, além de outras penalidades cabíveis pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.

O que é a Deliberação CVM nº 516?

A Deliberação CVM nº 516, de 05 de fevereiro de 2007, trata da colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) no mercado de valores mobiliários sem os registros competentes previstos na Lei nº 6.385/76 e nas Instruções CVM nº 270/98 e nº 296/98.

Quem assinou a Deliberação CVM nº 516?

A Deliberação CVM nº 516 foi assinada por Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, Presidente em Exercício da CVM.

Qual foi a decisão da CVM em relação à Acquajoin Camarões do Brasil Ltda.?

A CVM decidiu alertar o mercado e o público sobre a irregularidade da Acquajoin Camarões do Brasil Ltda. e determinou que a empresa, seus sócios e prepostos se abstenham de ofertar quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo sem o devido registro na CVM, sob pena de multa diária de R$ 500,00.