Deliberação CVM 532 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 532, de 29 de janeiro de 2008, delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para conceder autorização para transferência de ativos entre investidores não residentes, no âmbito da Resolução CMN nº 2689, de 26 de janeiro de 2000.

A Resolução do CMN mencionada é a Resolução nº 2689, de 26 de janeiro de 2000.

A delegação de competência visa assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, situando-as mais próximas dos fatos, pessoas ou problemas a serem atendidos.

É necessário que o ato de delegação indique com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, conforme dispõe o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.

A função da SIN, segundo a Deliberação CVM nº 532, é autorizar a transferência de ativos entre investidores não residentes, desde que atendidas as premissas estabelecidas na deliberação.

As premissas são: (i) a transferência de ativos deve estar inserida no âmbito de alteração societária equivalente a uma cisão parcial do investidor; (ii) não deve haver indícios de que a operação tem por finalidade transferir ativos a terceiros sem a devida negociação em bolsa de valores, sistema eletrônico ou mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil; e (iii) os titulares finais dos ativos devem continuar a ser os mesmos após a transferência.

Os documentos considerados foram os Processos CVM nºs RJ2007/8607 e RJ2006/6381.

A Deliberação CVM nº 532 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2008.