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Delega competência para dispensar estudo de viabilidade econômico-financeira em casos específicos.
29/01/2008
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para dispensar a apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, nos casos em que especifica.
(Publicada no DOU de 31.01.08)
REVOGADA pela Resolução 160/22.
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