Deliberação CVM 606 (Revogada)

Quais informações devem ser divulgadas pelo empreendedor sobre suas participações em empreendimentos controlados em conjunto?

O empreendedor deve divulgar uma lista e a descrição das participações em empreendimentos controlados em conjunto relevantes e a dimensão da relação de propriedade nas participações mantidas em entidades controladas em conjunto, além de evidenciar a parte que lhe cabe no montante total dos ativos circulantes, ativos não circulantes, passivos circulantes, passivos não circulantes, receitas e despesas do empreendimento controlado em conjunto.

Quais são as características comuns a todos os empreendimentos controlados em conjunto?

As características comuns a todos os empreendimentos controlados em conjunto são: (a) dois ou mais empreendedores estão comprometidos por um acordo contratual; e (b) o acordo contratual estabelece o controle conjunto.

O que é consolidação proporcional?

Consolidação proporcional é o método de contabilização pelo qual a participação do empreendedor nos ativos, passivos, receitas e despesas da entidade controlada em conjunto são combinadas, linha a linha, com itens similares nas demonstrações contábeis do empreendedor, ou em linhas separadas nessas demonstrações contábeis.

O que é um empreendimento controlado em conjunto (joint venture)?

Um empreendimento controlado em conjunto (joint venture) é um acordo contratual em que duas ou mais partes se comprometem à realização de uma atividade econômica que está sujeita ao controle conjunto.

O que distingue as participações que envolvem controle conjunto dos investimentos em coligadas?

A existência de um acordo contratual distingue as participações que envolvem controle conjunto dos investimentos em coligadas, onde o investidor tem influência significativa.

O que é o Pronunciamento Técnico CPC 19?

O Pronunciamento Técnico CPC 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da contabilização de investimentos em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) e da divulgação dos ativos, passivos, receitas e despesas desses empreendimentos nas demonstrações contábeis dos empreendedores e investidores.

Quais informações devem ser divulgadas pelo empreendedor em relação aos passivos contingentes?

O empreendedor deve divulgar o valor total dos passivos contingentes relacionados à sua participação em empreendimentos controlados em conjunto, separadamente do valor de outros passivos contingentes, incluindo: (a) quaisquer passivos contingentes que o empreendedor tenha incorrido; (b) sua parte nos passivos contingentes incorridos conjuntamente com outros empreendedores; e (c) os passivos contingentes que tenham surgido em razão de o empreendedor ser contingencialmente responsável por passivos de outros empreendedores.

Como deve ser reconhecido o investimento na entidade controlada em conjunto nas demonstrações contábeis separadas do empreendedor?

O investimento na entidade controlada em conjunto deve ser contabilizado nas demonstrações contábeis separadas do empreendedor em conformidade com o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 35 – Demonstrações Separadas.

Como deve ser contabilizada a contrapartida adicional recebida pelo investidor em troca de ativos transferidos ao empreendimento controlado em conjunto?

Se, além de receber a participação patrimonial no empreendimento controlado em conjunto, o investidor receber ativos monetários ou não monetários, parte adequada do ganho ou perda sobre a transação será reconhecida pelo investidor no resultado.

O que deve ser reconhecido pelo empreendedor em suas demonstrações contábeis em relação às operações controladas em conjunto?

O empreendedor deve reconhecer em suas demonstrações contábeis: (a) os ativos por ele controlados e os passivos por ele incorridos; e (b) as despesas por ele incorridas e a sua parte na receita gerada com a venda de produtos ou serviços produzidos pelo empreendimento controlado em conjunto.

O que é influência significativa?

Influência significativa é o poder de participar nas decisões financeiras e operacionais da entidade, sem controlar de forma individual ou conjunta essas políticas.

O que é um empreendedor?

Empreendedor é um dos participantes em determinado empreendimento controlado em conjunto que detém o controle compartilhado sobre esse empreendimento.

Como devem ser contabilizados os honorários recebidos pelos operadores ou gestores de empreendimento controlado em conjunto?

Os operadores ou gestores de empreendimento controlado em conjunto devem contabilizar quaisquer honorários como receita por serviços prestados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas.

Como devem ser reconhecidas as participações em ativos controlados em conjunto?

O empreendedor deve reconhecer em suas demonstrações contábeis: (a) sua parte nos ativos controlados em conjunto, classificados de acordo com a natureza desses ativos; (b) quaisquer passivos em que tenha incorrido individualmente; (c) sua parte em quaisquer passivos incorridos em conjunto com outros empreendedores; (d) qualquer receita proveniente da venda ou utilização da sua parte nos produtos gerados pelo empreendimento controlado em conjunto; e (e) quaisquer despesas que o empreendedor tenha incorrido com relação ao seu investimento no empreendimento controlado em conjunto.

O que é controle conjunto?

Controle conjunto é o compartilhamento do controle, contratualmente estabelecido, sobre uma atividade econômica, existindo somente quando as decisões estratégicas, financeiras e operacionais relativas à atividade exigirem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle (os empreendedores).

Quais são os principais itens que devem ser divulgados pelo empreendedor em relação aos compromissos de aporte de capital?

O empreendedor deve divulgar o valor total dos compromissos de aporte de capital relacionados à sua participação em empreendimentos controlados em conjunto, separadamente de outros compromissos, incluindo: (a) quaisquer compromissos de aporte de capital do empreendedor; e (b) a parte do empreendedor nos compromissos de aporte de capital dos empreendimentos controlados em conjunto.

O que é uma entidade controlada em conjunto?

Uma entidade controlada em conjunto é um empreendimento controlado em conjunto que envolve a constituição de companhia, sociedade limitada, associação, parceria ou outra entidade em que cada empreendedor possui uma participação.

O que são demonstrações contábeis separadas?

Demonstrações contábeis separadas são aquelas apresentadas por uma controladora, um investidor em coligada ou um empreendedor em uma entidade controlada em conjunto, nas quais os investimentos são contabilizados com base no valor do interesse direto no patrimônio (direct equity interest), em vez de nos resultados divulgados e nos valores contábeis dos ativos líquidos das investidas.

Quando o controle conjunto pode ser descontinuado?

O controle conjunto pode ser descontinuado quando a investida encontra-se em processo de reorganização legal ou de falência, ou opera sob severas restrições de longo prazo que prejudicam sua capacidade de transferir fundos para o empreendedor.

Quais são as formas de empreendimento controlado em conjunto identificadas pelo Pronunciamento Técnico CPC 19?

O Pronunciamento Técnico CPC 19 identifica três formas principais de empreendimento controlado em conjunto: operações controladas em conjunto, ativos controlados em conjunto e entidades controladas em conjunto.