Deliberação CVM 617 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 617, de 22 de dezembro de 2009, aprova a Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da distribuição de lucros in natura.

A entidade deve estimar o dividendo a ser pago com base no valor justo de cada alternativa e nas probabilidades associadas à seleção de cada alternativa pelos beneficiários.

A entidade deve evidenciar o valor reconhecido do dividendo a pagar no início e no final do período, qualquer aumento ou diminuição no valor reconhecido no período, e, se aplicável, a natureza dos ativos a serem distribuídos, o valor contábil e o valor justo estimado dos ativos ao término do período de elaboração de balanço patrimonial.

A entidade deve mensurar o passivo pelo valor justo dos ativos a serem distribuídos.

Dividendos in natura são distribuições de lucros aos acionistas ou sócios na forma de ativos que não são caixa, como itens do imobilizado, participações em outras entidades ou ativos em descontinuidade.

Não, a aplicação da ICPC 07 deve ser feita de forma prospectiva conforme determinado pelos órgãos reguladores. A aplicação retrospectiva não é permitida.

A entidade deve reconhecer o passivo quando o dividendo for adequadamente autorizado e estiver no limite da discricionariedade da entidade, como na data de aprovação pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, ou pela autoridade competente, se necessário.

A ICPC 07 contempla a distribuição de ativos não caixa e a distribuição que confere aos beneficiários a opção de receber ativos não caixa ou caixa.

A Deliberação CVM nº 617 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e se aplica aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, bem como às demonstrações financeiras de 2009 divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.

Quando a entidade liquidar a obrigação correspondente ao dividendo a ser pago, ela deve reconhecer a diferença na demonstração do resultado do exercício.

A Interpretação Técnica ICPC 07 tem como objetivo orientar a contabilização da distribuição de lucros na forma de ativos não caixa, conhecidos como dividendos in natura.