A Deliberação CVM nº 717, de 17 de dezembro de 2013, aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01, que altera as Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Essas alterações são aplicáveis às companhias abertas e entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
As principais mudanças incluem:
ICPC 03: Inclusão do CPC 46 no título "Referências" e alteração na alínea (a) do item 15, que trata da mensuração do valor justo em arrendamentos financeiros.
ICPC 07: Inclusão do CPC 46 no título "Referências" e alterações no item 7 e na alínea (c) do item 17, que abordam a distribuição de lucros in natura e a mensuração do valor justo dos ativos distribuídos.
ICPC 13: Inclusão do CPC 46 no título "Referências" e alteração no item 8, que trata da determinação de controle sobre fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.
ICPC 14: Inclusão do CPC 46 no título "Referências" e alteração no item A8, que aborda a mensuração do valor justo de cotas de cooperados em entidades cooperativas.
ICPC 16: Inclusão do CPC 46 no título "Referências" e alteração no item 7, que trata da mensuração do valor justo de passivos financeiros extintos com instrumentos patrimoniais.
Essas revisões visam alinhar as normas contábeis brasileiras com as normas internacionais emitidas pelo IASB, promovendo maior consistência e transparência nas demonstrações financeiras das companhias abertas.
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Perguntas e respostas
Quais são as Interpretações Técnicas afetadas pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 717?
As Interpretações Técnicas afetadas pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 717 são ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16.
O que deve fazer o comprador se for impraticável separar os pagamentos de forma confiável em um arrendamento financeiro?
Se for impraticável separar os pagamentos de forma confiável em um arrendamento financeiro, o comprador deve reconhecer um ativo e um passivo em valor equivalente ao valor justo do ativo subjacente e, subsequentemente, reduzir o passivo à medida que os pagamentos forem realizados, imputando uma taxa financeira sobre o passivo reconhecido.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 03?
A Interpretação Técnica ICPC 03 aborda aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.
Quando a DELIBERAÇÃO CVM Nº 717 entra em vigor?
A DELIBERAÇÃO CVM Nº 717 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União e se aplica aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 16?
A Interpretação Técnica ICPC 16 aborda a extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.
O que deve fazer uma entidade ao distribuir parte de sua participação em controlada, mas retendo o controle sobre a mesma?
Quando uma entidade distribui parte de sua participação em controlada, mas retém o controle, ela deve contabilizar a participação de não controladores de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas.
Como deve ser mensurado o valor justo de passivos financeiros com característica de demanda?
O valor justo de passivos financeiros com característica de demanda deve ser mensurado pelo valor a pagar à vista, descontado desde a primeira data em que o pagamento desse valor poderia ser exigido, conforme o item 47 do Pronunciamento Técnico CPC 46.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 14?
A Interpretação Técnica ICPC 14 trata das cotas de cooperados em entidades cooperativas e instrumentos similares.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 13?
A Interpretação Técnica ICPC 13 aborda os direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.
Qual é o objetivo do Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01?
O objetivo do Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 é apresentar alterações nas Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 em conexão com a revisão dos pronunciamentos e interpretações pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 2013, bem como alterações nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.
O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013?
A DELIBERAÇÃO CVM Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
O que é a Interpretação Técnica ICPC 07?
A Interpretação Técnica ICPC 07 trata da distribuição de lucros in natura.
O que é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)?
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade no Brasil.
O que é o Pronunciamento Técnico CPC 46?
O Pronunciamento Técnico CPC 46 trata da Mensuração do Valor Justo, estabelecendo diretrizes para a mensuração do valor justo de ativos e passivos financeiros.
Como deve ser mensurado o valor justo de instrumentos patrimoniais próprios emitidos se não puder ser mensurado diretamente?
Se o valor justo dos instrumentos patrimoniais próprios emitidos não puder ser mensurado diretamente, eles devem ser mensurados pelo valor justo do passivo financeiro extinto.
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