A Deliberação CVM nº 683/2012 aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. Esta deliberação é obrigatória para companhias abertas e revoga as Deliberações CVM nº 207/1996 e CVM nº 601/2009.
Os principais pontos da ICPC 08(R1) incluem:
Os juros sobre o capital próprio (JCP) só podem ser imputados ao dividendo obrigatório pelo valor líquido do imposto de renda na fonte.
Os dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, e intermediários devem ser reconhecidos como passivo na data das demonstrações contábeis, mesmo que declarados após o período contábil.
Os dividendos adicionais propostos que excederem o previsto legal ou estatutariamente devem ser mantidos no patrimônio líquido até a deliberação definitiva dos sócios.
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e se aplica aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a Deliberação CVM nº 683?
A base legal para a Deliberação CVM nº 683 inclui os §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404/76 e os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei n° 6.385/76.
O que é dividendo obrigatório?
O dividendo obrigatório é a parcela dos lucros que os acionistas têm direito de receber em cada exercício, conforme estabelecido no estatuto ou, se omisso, de acordo com as normas da Lei nº 6.404/76.
Quais deliberações foram revogadas pela Deliberação CVM nº 683?
As Deliberações CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996, e CVM nº 601, de 7 de outubro de 2009, foram revogadas pela Deliberação CVM nº 683.
Como deve ser tratado o tributo retido na fonte sobre os JCP?
O tributo retido na fonte sobre os JCP deve ser tratado como uma obrigação presente dissociada da obrigação de pagar dividendos. Quando a companhia decide pela retenção dos JCP, o tributo não deve ser debitado ao resultado, mas à conta para onde forem destinados os JCP.
Quando o dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído?
O dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído quando não houver lucro realizado em montante suficiente ou quando os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária que ele é incompatível com a situação financeira da companhia.
Quais são as condições para o reconhecimento de um passivo relacionado a dividendos?
As condições para o reconhecimento de um passivo relacionado a dividendos são: (i) obrigação presente; (ii) probabilidade de saída de recursos que incorporam benefícios econômicos; e (iii) estimativa confiável do valor da obrigação.
O que deve ser registrado como obrigação na data do encerramento do exercício social?
Os dividendos obrigatórios e os dividendos fixos e mínimos devidos aos acionistas preferencialistas devem ser registrados como obrigação na data do encerramento do exercício social a que se referem as demonstrações contábeis.
O que é dividendo fixo ou mínimo?
O dividendo fixo ou mínimo é um direito dos acionistas preferencialistas a um dividendo prioritário, fixo ou mínimo, disciplinado no estatuto social, conforme o artigo 17 da Lei nº 6.404/76.
O que são dividendos intermediários?
Os dividendos intermediários são dividendos que podem ser pagos conforme previsão no estatuto de uma sociedade por ações, sem necessidade de aprovação pela Assembleia Geral, conforme a Lei nº 6.404/76.
Quando a Deliberação CVM nº 683 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 683 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
O que deve ser detalhado em nota explicativa nas demonstrações contábeis?
A administração deve detalhar em nota explicativa sua proposta para destinação dos lucros apurados no exercício, independentemente de referida divulgação ter sido feita no Relatório da Administração.
O que são juros sobre o capital próprio (JCP)?
Os juros sobre o capital próprio (JCP) são um instituto criado pela legislação tributária e incorporado ao ordenamento societário brasileiro pela Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuí-los aos seus acionistas e imputá-los ao dividendo obrigatório.
O que é a Deliberação CVM nº 683?
A Deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012, aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.
Como os juros sobre o capital próprio (JCP) devem ser tratados contabilmente?
Os juros sobre o capital próprio (JCP) devem seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor do tributo retido na fonte não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório.
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