Deliberação CVM 623

Quais atividades requerem autorização prévia da CVM?

A administração profissional de carteira de valores mobiliários e a consultoria de investimento em valores mobiliários requerem autorização prévia da CVM.

Quando a Deliberação CVM nº 623 entrou em vigor?

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2010.

O que a CVM determinou às entidades e indivíduos mencionados na Deliberação CVM nº 623?

A CVM determinou a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento e o cessar imediato das atividades de administração profissional de carteira de valores mobiliários e de consultoria de investimento em valores mobiliários.

Qual é a penalidade para o descumprimento da Deliberação CVM nº 623?

O descumprimento da Deliberação sujeitará os envolvidos à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, além das responsabilidades pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.

Qual é a principal acusação contra as entidades mencionadas na Deliberação CVM nº 623?

A principal acusação é que essas entidades e indivíduos estavam oferecendo publicamente aplicação em fundos de investimento e consultoria de investimento em valores mobiliários sem a devida autorização da CVM.

Quais são as entidades mencionadas na Deliberação CVM nº 623?

As entidades mencionadas são a LEGÍTIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., a CROWN INTERNATIONAL INVESTMENTS (NBD) SDN BHD, e os indivíduos ANTONIO LUIZ THOME GANTUS e ANTONIO LUIZ THOME GANTUS FILHO.

Quais são os crimes previstos em caso de oferta pública irregular de valores mobiliários?

Os crimes previstos são os descritos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976.

O que é a Deliberação CVM nº 623?

A Deliberação CVM nº 623, de 26 de janeiro de 2010, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).