Instrução CVM 487 (Revogada)

A companhia objeto deve fornecer informações como o número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários detidos pela própria companhia, administradores e pessoas vinculadas; valores mobiliários tomados ou concedidos em empréstimo; exposição em derivativos; e contratos ou atos jurídicos dispondo sobre a aquisição ou alienação de valores mobiliários.

OPA parcial é aquela que não tem por objeto a totalidade das ações em circulação de uma mesma classe e espécie.

OPA concorrente é a oferta pública de aquisição de ações formulada por um terceiro que não o ofertante original ou pessoa a ele vinculada, e que tenha por objeto ações abrangidas por uma OPA já apresentada para registro perante a CVM ou por uma OPA não sujeita a registro cujo edital já tenha sido publicado.

O instrumento de uma OPA para cancelamento de registro deve conter, além dos requisitos estabelecidos no art. 10, a transcrição da deliberação do órgão da companhia que tiver aprovado o lançamento da OPA, contendo a justificativa da operação, a desnecessidade de captação de recursos por meio de subscrição pública de ações no prazo de 2 anos, e a referência à existência das reservas exigidas por lei.

A Instrução CVM nº 487, de 25 de novembro de 2010, altera a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, que regula o procedimento aplicável a ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas e o processo de registro dessas ofertas.

OPA para cancelamento de registro é a oferta pública obrigatória realizada como condição para o cancelamento do registro de negociação de ações nos mercados regulamentados de valores mobiliários, conforme disposto no § 4º do art. 4º da Lei 6.404/1976 e no § 6º do art. 21 da Lei 6.385/1976.

O laudo de avaliação é um documento elaborado para avaliar a companhia objeto da OPA, devendo observar os requisitos estabelecidos no Anexo III da Instrução CVM nº 361/2002. Ele deve ser encaminhado à CVM e disponibilizado a eventuais interessados em diversos locais, incluindo a rede mundial de computadores.

Durante o período da OPA, é vedado ao ofertante e pessoas vinculadas alienar, direta ou indiretamente, ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA; adquirir ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA, em se tratando de OPA parcial; e realizar operações com derivativos referenciados em ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA.

O ofertante deve guardar sigilo a respeito da OPA até sua divulgação ao mercado e zelar para que seus administradores, empregados, assessores e terceiros de sua confiança também o façam. Caso a informação escape do controle do ofertante, ele deve imediatamente publicar o instrumento de OPA ou informar ao mercado seu interesse em realizar a OPA.

A taxa Selic é a taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais, cursadas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia.