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Regulamenta o disposto no Decreto nº 7.259, de 2010, posteriormente revogada pela Resolução 2/20.
16/12/2010
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010.
(Publicada no DOU de 17.12.10)
REVOGADA pela Resolução 2/20.
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