Deliberação CVM 692 (Revogada)

Quais tipos de receita o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) abrange?

O Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) deve ser aplicado na contabilização da receita proveniente de: venda de bens, prestação de serviços e utilização, por parte de terceiros, de outros ativos da entidade que geram juros, royalties e dividendos.

Como deve ser contabilizada a receita de programas de fidelidade com o cliente?

A entidade deve aplicar o item 13 do Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas e contabilizar os créditos em prêmio como componente separadamente identificável da transação de venda em que eles são concedidos. O valor justo da contraprestação recebida ou a receber em relação à venda inicial deve ser alocado entre os créditos em prêmio e os outros componentes da venda.

O que é a Deliberação CVM nº 692?

A Deliberação CVM nº 692, de 08 de novembro de 2012, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas, tornando-o obrigatório para as companhias abertas.

Como deve ser mensurada a receita de transações de permuta envolvendo serviços de publicidade?

A receita proveniente de transação de permuta que envolva publicidade não pode ser mensurada com confiabilidade pelo valor justo dos serviços de publicidade recebidos. Contudo, a vendedora pode mensurar com confiabilidade a receita pelo valor justo dos serviços de publicidade que ela fornecer em transação de permuta, tendo por referência somente as transações de não permuta que envolvam publicidade similar, ocorram com frequência, representem um número expressivo de transações e valor, envolvam dinheiro ou outra forma de contraprestação com valor justo mensurado com confiabilidade e não envolvam a mesma contraparte envolvida na transação de permuta.

Quais informações a entidade deve divulgar sobre as receitas?

A entidade deve divulgar: as políticas contábeis adotadas para o reconhecimento das receitas, incluindo os métodos adotados para determinar o estágio de execução das transações que envolvam a prestação de serviço; o montante de cada categoria significativa de receita reconhecida durante o período; o montante de receitas provenientes de troca de bens ou serviços incluídos em cada categoria significativa de receita; e a conciliação entre a receita divulgada na demonstração do resultado e a registrada para fins tributáveis.

O que são 'juros' no contexto do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

Juros são encargos pela utilização de caixa e equivalentes de caixa ou de quantias devidas à entidade.

O que são 'dividendos' no contexto do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

Dividendos são distribuições de lucros a detentores de instrumentos patrimoniais na proporção das suas participações em uma classe particular do capital.

O que são 'royalties' no contexto do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

Royalties são encargos pela utilização de ativos de longo prazo da entidade, como, por exemplo, patentes, marcas, direitos autorais e software de computadores.

O que inclui o termo 'bens' no contexto do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

O termo 'bens' inclui bens produzidos pela entidade com a finalidade de venda e bens comprados para revenda, tais como mercadorias compradas para venda no atacado e no varejo, terrenos e outras propriedades mantidas para revenda.

Como deve ser feita a divulgação da receita na demonstração do resultado?

A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas no Pronunciamento Técnico CPC 30(R1). A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como 'Receita Bruta Tributável', para fins fiscais e outros. A conciliação entre os valores registrados para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação deve ser evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis.

Quais receitas não são tratadas pelo Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

O Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) não trata das receitas provenientes de: contratos de arrendamento mercantil, dividendos provenientes de investimentos contabilizados pelo método da equivalência patrimonial, contratos de seguro, alterações no valor justo de ativos e passivos financeiros, alterações no valor de outros ativos circulantes, reconhecimento inicial e alterações no valor justo de ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola, reconhecimento inicial de produtos agrícolas e extração de recursos minerais.

Quando a receita proveniente da prestação de serviços deve ser reconhecida?

Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução da transação ao término do período de reporte.

O que são transações de permuta envolvendo serviços de publicidade?

Transações de permuta envolvendo serviços de publicidade ocorrem quando uma entidade fornece serviços de publicidade em troca do recebimento de serviços de publicidade de seu cliente. Os anúncios podem ser exibidos na internet, em cartazes, transmitidos pela televisão ou rádio, publicados em revistas ou jornais ou apresentados em outros meios de comunicação.

O que é considerado 'valor justo'?

Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação ordenada entre participantes do mercado na data de mensuração.

O que são programas de fidelidade com o cliente?

Programas de fidelidade com o cliente são usados pelas entidades como meio de dar aos seus clientes incentivos para consumir seus produtos ou serviços. Se um cliente consome produtos ou serviços, a entidade concede ao cliente créditos em prêmio, que podem ser resgatados por benefícios como produtos ou serviços gratuitos ou com desconto.

Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1)?

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos, determinando quando a receita deve ser reconhecida e fornecendo orientação prática sobre a aplicação desses critérios.

Como deve ser reconhecida a receita proveniente de juros, royalties e dividendos?

A receita proveniente de juros, royalties e dividendos deve ser reconhecida nas seguintes bases: os juros devem ser reconhecidos utilizando-se o método da taxa efetiva de juros; os royalties devem ser reconhecidos pelo regime de competência em conformidade com a essência do acordo; e os dividendos devem ser reconhecidos quando for estabelecido o direito do acionista de receber o respectivo valor.

Quais são as condições para o reconhecimento da receita proveniente da venda de bens?

A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens; a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos; o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade.

Como a receita deve ser mensurada?

A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador.