Instrução CVM 531 (Revogada)

Quais são os limites para a aquisição de direitos creditórios de um mesmo devedor?

O fundo pode adquirir direitos creditórios e outros ativos de um mesmo devedor ou de coobrigação de uma mesma pessoa ou entidade no limite de 20% do seu patrimônio líquido. Esse percentual pode ser elevado em determinadas condições, como quando o devedor é uma companhia aberta ou uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Quais são as obrigações do administrador em relação à classificação de risco do fundo?

O administrador deve providenciar, no mínimo trimestralmente, a atualização da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo.

O que é a amortização em fundos fechados?

Amortização é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução de seu número.

Quais são as responsabilidades do custodiante em relação aos direitos creditórios?

O custodiante é responsável por validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade, receber e verificar a documentação que evidencia o lastro dos direitos creditórios, realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios, fazer a custódia e guarda da documentação, e cobrar e receber pagamentos em nome do fundo, entre outras atividades.

Quais são as obrigações da instituição administradora em relação à contratação de serviços?

A instituição administradora pode contratar serviços de consultoria especializada, gestão da carteira, custódia e agente de cobrança, desde que mantenha regras e procedimentos adequados para diligenciar o cumprimento das obrigações dos prestadores de serviço contratados.

O que é coobrigação?

Coobrigação é a obrigação contratual ou qualquer outra forma de retenção substancial dos riscos de crédito do ativo adquirido pelo fundo, assumida pelo cedente ou terceiro, em que os riscos de exposição à variação do fluxo de caixa do ativo permaneçam com o cedente ou terceiro.

Quais são as informações que devem ser fornecidas ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR)?

O administrador deve fornecer informações relativas aos direitos creditórios adquiridos ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR), conforme a norma específica.

Quais são as responsabilidades do agente de cobrança?

O agente de cobrança é responsável por cobrar e receber, em nome do fundo, direitos creditórios inadimplidos, observando as disposições do regulamento do fundo.

Quais são os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios?

Os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios são aqueles validados a partir de informações que estejam sob o controle do custodiante, dos prestadores de serviço contratados pelo custodiante, ou que possam ser obtidas por meio de esforços razoáveis.

Quais são as condições para a contratação de prestadores de serviço pelo custodiante?

Os custodiantes podem contratar prestadores de serviço para a verificação de lastro dos direitos creditórios e para a guarda da documentação, desde que esses prestadores não sejam originadores, cedentes, consultores especializados ou gestores, nem partes relacionadas a esses participantes.