A Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, regulamenta a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários. A norma foi alterada pelas Instruções CVM nº 569/15, 588/17 e pelas Resoluções CVM nº 6/20 e 8/20.
O serviço de depósito centralizado deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM e compreende atividades como guarda de valores mobiliários, controle de titularidade, imposição de restrições à disposição dos valores e tratamento de instruções de movimentação. Os valores mobiliários são representados e movimentados apenas sob a forma de registros escriturais.
A Instrução define que o depósito centralizado é condição para a distribuição pública e negociação de valores mobiliários em mercados organizados, exceto para cotas de fundos de investimento abertos e fechados não negociáveis, certificados de operações estruturadas (COE) não admitidos à negociação, valores mobiliários de pequenas empresas distribuídos via plataformas eletrônicas e certificados de investimento audiovisual (CAV).
Os participantes do depositário central incluem custodiantes, escrituradores e sistemas de negociação, compensação e liquidação. A norma estabelece requisitos para autorização, como condições financeiras, técnicas e operacionais adequadas, além de controles internos e segregação de atividades.
O depositário central deve adotar mecanismos para assegurar a existência e integridade dos valores mobiliários, manter sistemas de controle de risco e indicar diretores responsáveis pelo cumprimento das normas e supervisão dos controles internos. A norma também trata da contratação de terceiros, auditoria interna e externa, e procedimentos para constituição e extinção do depósito centralizado.
A Instrução CVM nº 541 entra em vigor em 1º de julho de 2014 e revoga as Instruções CVM nº 89/88, 115/90, 212/94, 261/97, 310/99, e as Deliberações CVM nº 6/79, 405/01 e 472/04.
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Perguntas e respostas
Como se dá a extinção do depósito centralizado?
O depósito centralizado se extingue com a retirada do valor mobiliário do depositário central por solicitação do investidor ou nas demais hipóteses previstas no regulamento do depositário central, ou com a extinção das obrigações correspondentes ao valor mobiliário.
Quais são os participantes do depositário central?
São considerados participantes do depositário central: custodiantes autorizados pela CVM, escrituradores autorizados pela CVM e sistemas de negociação, sistemas de compensação e liquidação de operações e outros depositários centrais com os quais o depositário central mantenha vínculo contratual.
Quais são as responsabilidades do depositário central em relação à conciliação de posições?
O depositário central deve adotar procedimentos para assegurar a conciliação diária das posições mantidas nas contas de depósito dos investidores com a posição mantida em sua titularidade fiduciária, garantindo que o total de valores mobiliários depositados seja igual à soma dos valores mobiliários constantes dos registros do emissor, do custodiante ou do escriturador.
Quais são as regras gerais que o depositário central deve adotar e implementar?
O depositário central deve adotar e implementar regras adequadas e eficazes para o cumprimento da Instrução CVM nº 541, além de procedimentos e controles internos para verificar a implementação, aplicação e eficácia dessas regras.
Quais informações o depositário central deve fornecer aos investidores?
O depositário central deve disponibilizar ou enviar aos investidores informações que permitam a identificação e a verificação dos eventos ocorridos com os valores mobiliários, contendo a posição consolidada de valores mobiliários, sua movimentação e os eventos que afetem a posição do investidor.
Como devem ser mantidos os valores mobiliários pelo depositário central?
Os valores mobiliários devem ser mantidos em contas de depósito individualizadas por investidor e movimentáveis a partir de crédito ou débito, abertas pelos custodiantes contratados pelos investidores.
Quem são considerados investidores segundo a Instrução CVM nº 541?
São considerados investidores a pessoa natural ou jurídica, o fundo de investimento, o clube de investimento ou o investidor não residente, em nome do qual são efetuadas operações com valores mobiliários e que, na qualidade de clientes dos custodiantes, mantenham relação indireta com o depositário central.
Quais são as responsabilidades do depositário central em relação à fiscalização e supervisão dos participantes?
O depositário central deve monitorar o cumprimento das regras e procedimentos, julgar e impor penalidades decorrentes de violações, e zelar pela regularidade dos procedimentos internos dos participantes, mediante inspeções periódicas nos sistemas e registros vinculados à atividade de depósito centralizado.
O que é o serviço de depósito centralizado de valores mobiliários?
O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários é prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM e compreende a guarda dos valores mobiliários, o controle de titularidade em contas de depósito, a imposição de restrições à disposição dos valores mobiliários fora do ambiente do depositário central e o tratamento das instruções de movimentação e eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados.
Quais são as obrigações do depositário central em relação à manutenção de informações?
O depositário central deve manter sistema centralizado de informações que permita a identificação do investidor e a atualização das informações cadastrais fornecidas pelo custodiante, zelando pela veracidade e atualização dessas informações.
Quais são as condições para a distribuição pública e negociação de valores mobiliários em mercados organizados?
O depósito centralizado é condição para a distribuição pública de valores mobiliários e para a negociação de valores mobiliários em mercados organizados. No entanto, isso não se aplica à distribuição pública de cotas de fundos de investimento abertos e de fundos de investimento fechados não negociáveis em mercado secundário.
Quais atividades estão incluídas no serviço de depósito centralizado de valores mobiliários?
As atividades incluem a guarda dos valores mobiliários, o controle de titularidade em contas de depósito, a imposição de restrições à disposição dos valores mobiliários fora do ambiente do depositário central e o tratamento das instruções de movimentação e eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados.
Quais são as condições para a constituição do depósito centralizado?
O depósito centralizado se constitui com a transferência da titularidade fiduciária do valor mobiliário para fins de prestação dos serviços de depósito centralizado, mediante registro nos sistemas mantidos pelo depositário central, diretamente pelo emissor ou pelo escriturador, conforme o caso.
O que são valores mobiliários depositados em contas de depósito centralizado?
Os valores mobiliários depositados em contas de depósito centralizado são representados e movimentados apenas sob a forma de registros escriturais efetuados nas referidas contas.
Quais são os requisitos para obter autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado?
Os requisitos incluem demonstrar condições financeiras, técnicas e operacionais adequadas, possuir controles internos e segregação de atividades suficientes, apresentar estudo de viabilidade econômico-financeira, possuir sistemas informatizados seguros e adequados, e observar as recomendações do CPSS e da OICV-IOSCO.
Quais são as responsabilidades do diretor responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Instrução CVM nº 541?
O diretor responsável deve agir com probidade, boa-fé e ética profissional, empregando cuidado e diligência esperados de um profissional em sua posição, e deve supervisionar os procedimentos e controles internos do depositário central.
O que deve fazer o depositário central ao suspender, excluir ou encerrar atividades de participantes?
O depositário central deve informar imediatamente à CVM a suspensão, a exclusão ou o encerramento de atividades de participantes.
Quais são as regras de acesso dos participantes ao depositário central?
As regras de acesso devem diferenciar as categorias de participantes, estabelecer requisitos objetivos relacionados à estrutura, monitoramento de riscos, recursos humanos e materiais, capacidade organizacional e operacional, e idoneidade e capacidade profissional das pessoas que atuem em nome dos participantes.
A quem se aplica a Instrução CVM nº 541?
A Instrução CVM nº 541 se aplica às letras financeiras e a outros instrumentos sujeitos à competência da CVM em caso de distribuição pública, mas não se aplica às posições detidas em mercados de derivativos, exceto pelo disposto no § 4º do art. 35.
Quem pode prestar o serviço de depósito centralizado de valores mobiliários?
O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM.
Quais são os requisitos para o pedido de autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado?
O pedido deve ser instruído com documentos como razão social, atos constitutivos, estudo de viabilidade econômico-financeira, descrição dos processos e sistemas tecnológicos, organograma, nome e qualificação dos representantes legais, designação de empresa de auditoria independente, entre outros.
Quais são as responsabilidades do depositário central em relação aos investidores?
O depositário central deve exercer suas atividades com probidade, boa-fé, diligência e lealdade em relação aos interesses dos investidores, adotando todos os mecanismos cabíveis para assegurar a existência e a integridade dos valores mobiliários depositados nas contas de depósito centralizado.
Quais são as condições para o cancelamento da autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado?
A autorização pode ser cancelada a pedido do depositário central, por decisão da CVM após processo administrativo, em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, incorporação ou cisão sem autorização prévia, ou se o depositário central não iniciar ou suspender imotivadamente suas atividades.
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