Instrução CVM 540 (Revogada)

A Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, estabelece normas para a constituição, administração e funcionamento de fundos de investimento em participações.

Se o fundo ultrapassar o limite de 35% do patrimônio líquido por motivos alheios à vontade do gestor, o administrador deve comunicar imediatamente à CVM a ocorrência do desenquadramento, com justificativas e previsão para reenquadramento, e comunicar à CVM quando o reenquadramento ocorrer.

A Instrução CVM nº 540, de 26 de novembro de 2013, acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, relacionados à gestão de fundos de investimento.

O § 8º do Art. 2º da Instrução CVM nº 391 estabelece que o limite de 35% do patrimônio líquido do fundo será de 100% durante o prazo de aplicação dos recursos, que pode ser de até 6 meses contados de cada evento de integralização de cotas previsto no compromisso de investimento.

O objetivo da Instrução CVM nº 540 é atualizar a Instrução CVM nº 391, incluindo novos dispositivos que tratam da influência na política estratégica e na gestão das companhias investidas por fundos de investimento.

Os novos parágrafos adicionados ao Art. 2º da Instrução CVM nº 391 são os §§ 7º, 8º e 9º, que tratam de requisitos e limites para a influência na gestão das companhias investidas e procedimentos em caso de desenquadramento desses limites.

O § 7º do Art. 2º da Instrução CVM nº 391 estabelece que o requisito de efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das companhias investidas não se aplica a companhias listadas em segmentos especiais de negociação que assegurem padrões de governança corporativa mais estritos que os exigidos por lei, desde que correspondam a até 35% do patrimônio líquido do fundo ou no período de desinvestimento do fundo em cada companhia investida.

A Instrução CVM nº 540 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de novembro de 2013.