Ofício-Circular CVM/SNC GNA 02/13

O que é uma 'declaração negativa' conforme o artigo 7º-A da Instrução CVM nº 301/99?

Uma 'declaração negativa' é uma comunicação enviada ao COAF informando que, no período de referência, não ocorreram transações ou propostas de transações que precisassem ser comunicadas conforme o artigo 7º da Instrução CVM nº 301/99.

Como é feita a atualização do registro da sociedade de auditoria junto à CVM?

A atualização do registro da sociedade de auditoria junto à CVM é feita automaticamente com a indicação do sócio representante ativo como responsável pelas informações requeridas na Instrução CVM nº 301/99. Caso a sociedade não queira manter esse profissional como responsável, deve fazer uma nova indicação, que obrigatoriamente deve ser um sócio ativo da sociedade.

Qual é a importância do certificado digital E-CPF para o acesso ao Siscoaf?

O certificado digital E-CPF é necessário para acessar todas as funcionalidades do Siscoaf. Sem ele, o sistema permite apenas o envio de comunicações, cadastro de usuários e consulta a protocolos das comunicações enviadas.

Quais funcionalidades o Siscoaf oferece para os comunicantes?

O Siscoaf oferece funcionalidades como administração de usuários, envio e consulta de comunicações, envio em lotes de comunicação e acesso via webservice. Para comunicações relativas ao artigo 7º-A, também há a opção de envio da 'declaração negativa'.

Quais são os perfis de acesso disponíveis no Siscoaf?

O Siscoaf disponibiliza dois perfis de acesso: o 'usuário responsável', habilitado no momento da habilitação do comunicante, e o 'usuário', que pode ser incluído pelo usuário responsável.

Qual é o prazo para envio da 'declaração negativa' referente ao ano de 2013?

A 'declaração negativa' referente ao ano de 2013 deve ser enviada até 31 de janeiro de 2014.

O que é o Siscoaf?

O Siscoaf é o Sistema de Controle de Atividades Financeiras utilizado para a comunicação de transações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF. Ele também permite o envio de 'declarações negativas' e outras funcionalidades relacionadas ao controle de atividades financeiras.

Como os auditores independentes devem se habilitar no Siscoaf?

Os auditores independentes devem acessar o portal do COAF, selecionar a opção 'PESSOAS OBRIGADAS' e seguir as instruções para habilitação no Siscoaf. Eles devem informar o CNPJ se forem Pessoa Jurídica ou o CPF se forem Pessoa Física, preencher os dados básicos e definir a senha do usuário responsável.

Como acessar o ambiente de Teste e Treinamento do Siscoaf?

Para acessar o ambiente de Teste e Treinamento do Siscoaf, deve-se utilizar a URL: http://treina.siscoaf.serpro.gov.br.

O que é a Instrução CVM nº 301/99?

A Instrução CVM nº 301/99 é uma norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que estabelece procedimentos e obrigações para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários.

O que são os artigos 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99?

O artigo 7º da Instrução CVM nº 301/99 trata da obrigação de comunicação ao COAF de transações ou propostas de transações suspeitas de lavagem de dinheiro. O artigo 7º-A estabelece a obrigação de envio de uma 'declaração negativa' caso não tenha ocorrido nenhuma transação ou proposta de transação suspeita no período.