Deliberação CVM 730 (Revogada)

Qual é o alcance da ICPC 19?

A ICPC 19 trata da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 25. Ela também aborda a contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos.

O que é considerado tributo segundo a ICPC 19?

Tributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos impostos por governos sobre entidades de acordo com a legislação, exceto impostos sobre a renda (CPC 32) e multas ou penalidades por violação da legislação.

A continuidade operacional implica em uma obrigação presente de pagar tributo?

Não, a elaboração das demonstrações contábeis sob a presunção de continuidade operacional não implica em que a entidade tenha uma obrigação presente de pagar um tributo que será gerado pela operação em período futuro.

Quando a Deliberação CVM nº 730 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 730 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e se aplica aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.

Quais são alguns dos pronunciamentos contábeis referenciados na ICPC 19?

Alguns dos pronunciamentos contábeis referenciados na ICPC 19 incluem: CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, CPC 05 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, CPC 21 – Demonstração Intermediária, CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, e ICPC 15 – Passivo Decorrente da Participação em Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos.

O que é a Deliberação CVM nº 730?

A Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014, aprova a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de tributos, tornando-a obrigatória para as companhias abertas.

O que é a Interpretação Técnica ICPC 19?

A Interpretação Técnica ICPC 19, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da contabilização de tributos, especificando quando reconhecer uma obrigação de pagar tributo de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Como deve ser contabilizada a mudança nas políticas contábeis resultante da aplicação inicial da ICPC 19?

As mudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial da ICPC 19 devem ser contabilizadas retrospectivamente de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Quando a obrigação de pagar um tributo é reconhecida progressivamente?

A obrigação é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo. Por exemplo, se a atividade geradora do tributo for a geração de receita ao longo do tempo, a obrigação é reconhecida à medida que a receita é gerada.

O que acontece se uma entidade pagar antecipadamente um tributo?

Se uma entidade pagar antecipadamente um tributo, mas ainda não tiver uma obrigação presente de pagar esse tributo, ela deve reconhecer um ativo.

Como a ICPC 19 trata a obrigação de pagar tributo em demonstrações intermediárias?

Na demonstração intermediária, a obrigação de pagar um tributo não será reconhecida se não houver obrigação presente ao final do período intermediário, e será reconhecida se houver obrigação presente ao final do período intermediário.

O que é o fato gerador para a obrigação de pagar um tributo segundo a ICPC 19?

O fato gerador é a atividade que gera o pagamento do tributo conforme identificada pela legislação. Por exemplo, se a atividade for a geração de receita no período atual, o fato gerador é a geração de receita no período atual.

Quais são as questões abordadas pela ICPC 19?

A ICPC 19 aborda questões como: o fato gerador da obrigação de pagar tributo, se a compulsão econômica cria uma obrigação presumida, se a continuidade operacional implica em obrigação presente, se a obrigação surge em um ponto no tempo ou progressivamente, e se os princípios de reconhecimento são os mesmos para demonstrações anuais e intermediárias.

O que é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)?

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos contábeis no Brasil, visando a harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.