Deliberação CVM 737

Quem é a Trade Invest – Investimento e Desenvolvimento S/A?

A Trade Invest – Investimento e Desenvolvimento S/A é uma empresa inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.823.185/0001-86, que foi identificada pela CVM por oferecer oportunidades de investimento sem os registros necessários.

O que é a Deliberação CVM nº 737?

A Deliberação CVM nº 737, de 1º de julho de 2015, trata da colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros competentes previstos na legislação brasileira.

Quais são os empreendimentos mencionados na Deliberação CVM nº 737?

Os empreendimentos mencionados são Trade Plaza Limeira, Trade Plaza Hortolândia, Trade Plaza Ribeirão Preto, Hotel Encore Tatuí, Hotel Holiday Inn Jundiaí e Comfort Hotel & Convention Americana.

O que é necessário para ofertar publicamente contratos de investimento coletivo?

Para ofertar publicamente contratos de investimento coletivo, é necessário obter o registro da oferta ou sua dispensa na CVM, conforme a legislação vigente.

O que são contratos de investimento coletivo?

Contratos de investimento coletivo são títulos ou contratos que geram direito de participação, parceria ou remuneração, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

Qual é a penalidade para a não observância da determinação da CVM?

A não observância da determinação da CVM acarretará multa cominatória diária de R$5.000,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas e a imposição de penalidades cabíveis.

Quais são as consequências de ofertar valores mobiliários sem registro na CVM?

A oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro ou dispensa pela CVM pode resultar na suspensão da oferta, sanções administrativas e, em tese, configurar crime conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

O que a CVM determinou aos responsáveis pela Trade Invest?

A CVM determinou que os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da Trade Invest se abstenham de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo sem os devidos registros ou dispensas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 e outras penalidades cabíveis.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação, desenvolvimento, controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.