Deliberação CVM 738

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação, desenvolvimento e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Quais são as consequências de ofertar valores mobiliários sem registro na CVM?

Ofertar valores mobiliários sem registro na CVM pode resultar na suspensão da oferta, sanções administrativas e, em alguns casos, pode configurar crime, conforme previsto na legislação brasileira.

O que é a Deliberação CVM nº 738?

A Deliberação CVM nº 738, de 1º de julho de 2015, trata da colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros competentes previstos na legislação brasileira.

O que são contratos de investimento coletivo?

Contratos de investimento coletivo são títulos ou contratos que geram direito de participação, parceria ou remuneração, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Esses contratos são considerados valores mobiliários e, portanto, devem ser registrados na CVM para serem ofertados publicamente.

Quem foi identificado pela CVM como responsável pela oferta irregular de contratos de investimento coletivo?

A CVM identificou a empresa Panela Futebol Clube Intermediações de Negócios Ltda. e seus sócios como responsáveis pela oferta irregular de contratos de investimento coletivo.

Qual é a penalidade diária estabelecida pela CVM para a não-observância da Deliberação nº 738?

A penalidade diária estabelecida pela CVM para a não-observância da Deliberação nº 738 é uma multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Qual é a base legal para a atuação da CVM em casos de oferta irregular de valores mobiliários?

A base legal para a atuação da CVM em casos de oferta irregular de valores mobiliários inclui a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

O que a CVM determinou aos sócios e responsáveis da Panela Futebol Clube Intermediações de Negócios Ltda.?

A CVM determinou que os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da Panela Futebol Clube Intermediações de Negócios Ltda. se abstenham de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo sem os devidos registros ou dispensas perante a CVM.