Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 05/15

Os decretos podem ser acessados através da página http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao.

O Decreto nº 5.470, de 16.6.2005, dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.

As Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas podem ser acessadas na página http://www.un.org/en/sc/documents/resolutions/.

O Decreto nº 3.267, de 30.11.1999, dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban e determina o bloqueio de bens pertencentes aos talibans.

O Decreto nº 6.118, de 22.5.2007, dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprofunda as sanções previstas na Resolução nº 1.737 (2006) do CSNU, incluindo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

O Decreto nº 8.526, de 28 de setembro de 2015, dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda.

A Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, estabelece normas e procedimentos para a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários no Brasil.

O Ofício Circular nº 05/2015/CVM/SMI/SIN tem a função de divulgar a relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e de orientar as pessoas obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99 a comunicarem a existência de fundos e outros ativos financeiros pertencentes ou controlados por pessoas e entidades listadas nessas resoluções.

A Lei n.º 13.170/15 regulamenta a execução, no território nacional, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), incluindo a comunicação de existência de fundos e outros ativos financeiros pertencentes ou controlados por pessoas e entidades listadas nessas resoluções.

O Decreto nº 7.518, de 8.7.2011, dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.975 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de março de 2011, que conclama as partes envolvidas na crise política pós-eleitoral na Costa do Marfim a reconhecer a eleição do Sr. Alassane Dramane Ouattara, insta o Sr. Laurent Gbagbo a afastar-se do processo político, reitera a condenação de toda violência praticada contra a população civil no país e estabelece regime de sanções contra indivíduos especificados.