Deliberação CVM 768

Quem é Maurício Divisati Otaviani Bernis?

Maurício Divisati Otaviani Bernis é uma pessoa identificada pela CVM como atuando irregularmente no mercado de valores mobiliários, oferecendo serviços de análise de valores mobiliários sem a devida autorização.

O que é necessário para prestar serviços de análise de valores mobiliários no Brasil?

Para prestar serviços de análise de valores mobiliários no Brasil, é necessário obter prévia autorização da CVM, conforme disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 483, de 06 de julho de 2010.

O que é a Deliberação CVM nº 768?

A Deliberação CVM nº 768, de 26 de abril de 2017, é um documento emitido pela CVM que alerta sobre a atuação irregular de Maurício Divisati Otaviani Bernis no mercado de valores mobiliários e determina a suspensão imediata de suas atividades não autorizadas.

Qual é a penalidade prevista no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976?

A penalidade prevista no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, inclui sanções administrativas que podem ser impostas após o regular processo administrativo sancionador.

Qual é o endereço do site identificado pela CVM onde Maurício Divisati Otaviani Bernis oferecia serviços de análise de valores mobiliários?

O endereço do site identificado pela CVM é http://www.astroinvest.com.br/.

Qual é a função principal da CVM?

A função principal da CVM é regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo sua integridade e proteção aos investidores.

Qual é a multa diária estabelecida pela CVM para Maurício Divisati Otaviani Bernis caso ele não suspenda suas atividades?

A multa cominatória diária estabelecida pela CVM para Maurício Divisati Otaviani Bernis é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quando a Deliberação CVM nº 768 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 768 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2017.

O que acontece se alguém prestar serviços de análise de valores mobiliários sem autorização da CVM?

Prestar serviços de análise de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e pode resultar em sanções administrativas e multas.

O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.