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Vigente
Norma
01/03/2018
#21512
Vigente
Norma
Ofício-Circular CVM/SRE 02/18
Prorroga prazo para envio do formulário cadastral dos agentes fiduciários conforme Instrução CVM nº 583/16.
Perguntas e respostas
Qual é a obrigação imposta pelo art. 20 da Instrução CVM Nº 583/16?
O art. 20 da Instrução CVM Nº 583/16 impõe a obrigação de envio inicial à CVM de informações por meio do Formulário Cadastral, através de um sistema disponível na página da CVM na Internet, em prazo findo em 60 dias a partir de 01/01/2018.
Qual foi a nova data estabelecida para a entrega do Formulário Cadastral?
O prazo final para entrega do Formulário Cadastral foi prorrogado para até 15 dias úteis após a disponibilização do módulo de Agentes Fiduciários no Sistema Cadastro aos usuários externos. Esse evento será comunicado ao mercado por meio de um novo Ofício-Circular.
Por que o prazo para envio do Formulário Cadastral foi prorrogado?
O prazo foi prorrogado porque o novo módulo do Sistema Cadastro da CVM, referente aos Agentes Fiduciários, ainda estava em fase final de desenvolvimento e implantação, impossibilitando a disponibilização ao público externo em tempo hábil para o cumprimento da obrigação.
Quem assinou o Ofício-Circular Nº 02/2018/CVM/SRE?
O Ofício-Circular Nº 02/2018/CVM/SRE foi assinado por Dov Rawet, Superintendente de Registro de Valores Mobiliários.
O que será comunicado no novo Ofício-Circular mencionado no documento?
O novo Ofício-Circular comunicará ao mercado a disponibilização do módulo de Agentes Fiduciários no Sistema Cadastro e conterá as orientações aplicáveis ao uso do sistema.
O que é a Instrução CVM Nº 583/16?
A Instrução CVM Nº 583/16 é uma regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que estabelece obrigações para os agentes fiduciários, incluindo o envio de informações por meio de um Formulário Cadastral.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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