Ofício-Circular CVM/SEP 04/2018

Como pode ser verificada a autenticidade do Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP?

A autenticidade do Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP pode ser verificada acessando https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade e informando o código verificador 0536042 e o código CRC BEE91B55.

O que é o Formulário de Referência?

O Formulário de Referência é um documento que deve ser entregue pelas companhias abertas e estrangeiras registradas na categoria A, contendo diversas informações, incluindo a remuneração dos administradores, conforme exigido pela Instrução CVM nº 480/09.

Qual foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mencionada no Ofício-Circular?

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao Recurso de Apelação da CVM, reformando a decisão de primeira instância que havia determinado à CVM que se abstivesse de implementar a exigência de divulgação da remuneração mínima, média e máxima dos administradores.

O que as companhias registradas na categoria A devem fazer em relação ao item 13.11?

As companhias registradas na categoria A que apresentaram o Formulário de Referência sem o completo preenchimento do item 13.11 devem reapresentar o documento incluindo as informações sobre remuneração até 25 de junho de 2018.

Quais são as possíveis consequências do não atendimento ao Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP?

O não atendimento ao requerido no Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP pode sujeitar os responsáveis pela prestação da informação a eventual apuração de suas responsabilidades.

O que é o Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP?

O Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SEP é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para orientar sobre os procedimentos necessários quanto às informações contidas no Formulário de Referência, especificamente em relação à divulgação da remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social.

Qual é a exigência contida no item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09?

O item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09 exige a divulgação da remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal).