O Ofício Circular Conjunto CVM/SEP/SRE 01/19 retifica a orientação sobre a identificação do caráter reservado de pleitos, conforme a Deliberação CVM nº 809/2019. A correção se aplica ao preenchimento do formulário "Protocolo Digital" no Portal de Serviços (www.servicos.gov.br).
Para sinalizar o caráter reservado, deve-se inserir a expressão "reservado, Deliberação CVM nº 809/19" no campo "Identificação/Número do Documento" da seção "Dados do Documento". Além disso, a petição inicial deve mencionar expressamente a submissão sob reserva e incluir uma declaração do emissor justificando o sigilo do pedido.
A responsabilidade pela identificação do caráter reservado é do intermediário líder e/ou do emissor. O deferimento do pleito está condicionado ao cumprimento dos procedimentos descritos.
Esta retificação não altera o fluxo interno da informação e todas as demais orientações dos Ofícios Circulares nºs 02/2019/CVM/SEP e 01/2019/CVM/SRE permanecem válidas.
