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Revogada
Norma
28/01/2020
#24507
Revogada
Norma
Deliberação CVM 841 (Revogada)
Esclarece o posicionamento da CVM sobre a aplicação de dispositivos do Decreto nº 10.178/2019 relacionados à Lei nº 13.874/2019.
28/01/2020
Esclarece o posicionamento da CVM quanto à aplicação do art. 16 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 3º, caput, incisos I e IX, § 1º, inciso I e § 8º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
(Publicada no DOU de 29.01.2020)
REVOGADA pela Resolução 69/22.
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