Resolução CVM 8

O DIE e o material publicitário devem incluir advertências em destaque informando que a oferta não está sujeita a registro na CVM, que a CVM não analisou previamente a oferta e que a distribuição do COE, LF ou LIG não implica garantia de veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do emissor ou da instituição intermediária.

A instituição emissora é responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas para a realização da oferta pública. A instituição intermediária deve tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência para assegurar que as informações prestadas pelo emissor são verdadeiras, consistentes, atuais, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada.

Uma oferta pública de distribuição de COE, LF ou LIG é caracterizada por qualquer ato de comunicação oriundo do ofertante, do emissor ou de quaisquer pessoas atuando em nome do emissor, do ofertante ou das instituições intermediárias, disseminado por qualquer meio ou forma que permita o alcance de diversos destinatários e cujo conteúdo e contexto representem tentativa de despertar o interesse ou prospectar investidores para a realização de investimento.

A oferta pública de distribuição de COE, LF ou LIG pode ser realizada por instituições intermediárias habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Além disso, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos múltiplos sem carteira de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário, cooperativas de crédito e o BNDES também podem realizar essas ofertas sem a necessidade de contratação de intermediários, desde que atendam às disposições da Resolução.

As instituições intermediárias devem entregar ao investidor o Documento de Informações Essenciais (DIE) antes da aquisição de COE, LF ou LIG e manter um termo de adesão e ciência de risco, datado e assinado pelo titular. Essas obrigações podem ser atendidas por meio eletrônico. As obrigações são dispensadas se o adquirente for investidor profissional ou se o COE, a LF ou a LIG for negociado em sistema centralizado e multilateral mantido por entidade administradora de mercado organizado.

Os títulos de crédito mencionados na Resolução CVM nº 8 são o Certificado de Operações Estruturadas (COE), a Letra Financeira (LF) e a Letra Imobiliária Garantida (LIG).

O Documento de Informações Essenciais (DIE) é um documento que deve ser elaborado pelo emissor para permitir ao investidor compreender o funcionamento, as características, os fluxos de pagamentos e os riscos do COE, da LF ou da LIG. Ele deve conter informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor em erro, sendo escrito em linguagem simples, clara, objetiva e concisa.

A Resolução CVM nº 8, de 14 de outubro de 2020, regula as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas (COE), Letra Financeira (LF) e Letra Imobiliária Garantida (LIG) realizadas com dispensa de registro, visando assegurar a proteção dos investidores e do mercado em geral por meio de requisitos de adequada divulgação de informações sobre os certificados e títulos.

O material publicitário deve seguir as regras gerais de divulgação de informações, ser consistente e não conter informações divergentes em relação ao DIE, usar linguagem serena e moderada, advertir para os riscos do investimento, mencionar que se trata de material publicitário, alertar para a existência do DIE e os meios para a obtenção de um exemplar, e incluir advertências específicas sobre a dispensa de registro pela CVM.

Os emissores de COE, LF ou LIG e as instituições intermediárias devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos a partir da data de vencimento do certificado ou da letra, todos os documentos e informações exigidos pela Resolução. Esses documentos e informações podem ser guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos originais pelas respectivas imagens digitalizadas.