Resolução CVM 9

Lista documentos para instruir o pedido de autorização, incluindo requerimento, atos constitutivos, normas aplicáveis, cadastro, formulário, código, controles e demonstrações.

Define o conteúdo do formulário de referência, abrangendo responsáveis, histórico, recursos, atividades, grupo, estrutura, controles, remuneração, conflitos, metodologia e matrizes.

Exige informações em linguagem simples, clara, objetiva e concisa, além de procedimentos escritos para análise detalhada conforme metodologia.

Exige providências para evitar classificação de risco com declarações falsas ou que induza usuário a erro sobre situação creditícia.

Permite que a área técnica determine apresentação eletrônica ou pela página da CVM das informações previstas na resolução.

Exige página na internet com formulário de referência, código de conduta, controles, metodologias, tabela cruzada, relatórios e opiniões preliminares.

Determina divulgação imediata de opiniões preliminares não utilizadas pelo emissor após a divulgação da operação.

Exige envio anual à CVM, até 31 de março, do formulário de referência com conteúdo refletindo o Anexo B.

Exige atualização do formulário de referência em até sete dias úteis após substituição de administradores responsáveis.

Exige envio à CVM de mudanças relevantes de metodologia, descontinuidade de acompanhamento e opiniões preliminares.

Determina que relatórios de classificação de risco sejam elaborados em estrita observância aos procedimentos e metodologias da agência.

Exige que o relatório evidencie responsáveis, fontes, fundamentos, metodologia, datas, periodicidade, limitações, serviços e conflitos.

Exige destaque no relatório quando a classificação de risco não tiver sido contratada pela entidade avaliada ou parte relacionada.

Permite antecipar conclusões ao mercado por comunicado sucinto, desde que o relatório seja divulgado em até sete dias úteis.

Exige informações adicionais no relatório de produtos financeiros estruturados sobre inadimplência, fluxos de caixa e diligência.

Exige divulgar se a agência conduziu avaliação de diligência ou utilizou avaliação de terceiros e como isso afeta a classificação.

Exige diferenciação por símbolos entre classificações de produtos financeiros estruturados e demais ativos financeiros.

Exige atuação com probidade, boa-fé e ética, comunicação de indícios de infração à CVM e informação prévia de conflitos ao requerente.

Exige revisão do trabalho relevante de analista nos dois anos anteriores à saída quando passe a trabalhar para entidade avaliada ou relacionada.

Exige elaboração de código de conduta pela agência de classificação de risco de crédito.

Define agência de classificação de risco de crédito e a atividade de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários.

Restringe a aplicação da norma às classificações destinadas à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes.

Define conteúdos mínimos do código de conduta, incluindo qualidade, informação idônea, monitoramento, independência, conflitos e confidencialidade.

Veda que analistas solicitem ou aceitem dinheiro, presentes ou favores e exige comunicação interna de irregularidades.

Veda condutas da agência que comprometam independência, transparência de conflitos, negociação, remuneração, consultoria ou qualidade da classificação.

Estabelece exceções às vedações sobre ativos financeiros em relação a cotas de fundos, salvo influência na gestão ou concentração relevante.

Veda participação ou influência de analistas e demais pessoas na classificação quando houver ativos financeiros ou relação que cause conflito.

Exige implantação de regras, procedimentos, controles internos, manuais escritos e estrutura operacional compatível.

Exige organizar atividades para independência, controle de informações confidenciais, punição de infrações, gestão de conflitos e divulgação de rodízio.

Exige programas de treinamento e proteção contra consequências negativas para empregados que relatem irregularidades.

Exige relatório anual do administrador de supervisão aos órgãos de administração, até 31 de março, com conclusões, recomendações e manifestação da administração.

Exige independência do administrador de supervisão, sem funções de emissão ou comerciais, e disponibilidade do relatório para a CVM na sede.

Exige elaborar e divulgar política de remuneração com critérios de avaliação, modelos de remuneração e periodicidade de revisão.

Veda associação da remuneração do administrador de supervisão ao desempenho comercial da agência.

Veda subcontratação de funções operacionais que prejudique substancialmente controles internos ou supervisão das obrigações da resolução.

Exige segregação adequada entre atividades de classificação e outras atividades, com controles de instalações, arquivos e informações confidenciais.

Exige metodologias rigorosas e sistemáticas, sempre que possível objetivamente verificáveis, com revisão no mínimo anual.

Exige que a função de revisão de metodologias seja independente da emissão de classificação e responda aos órgãos de administração.

Estabelece que a classificação de risco no mercado de valores mobiliários é atividade privativa de agência registrada ou reconhecida pela CVM.

Em mudanças significativas de metodologias ou procedimentos, exige divulgação imediata de classificações afetadas, observação e revisão em até seis meses.

Exige documento de desempenho com matrizes de transição e inadimplência, desde 2002, por segmento e com mercado global quando aplicável.

Exige manter por no mínimo cinco anos documentos, informações, correspondências, papéis de trabalho, relatórios e pareceres da atividade.

Classifica como infração grave a violação de artigos centrais sobre informações, relatórios, conduta, controles, metodologias, desempenho e arquivos.

Sujeita a agência à multa diária específica pelo descumprimento de prazos de entrega de informações periódicas.

Aplica aos requerentes de classificações, quando distintos das entidades avaliadas, as mesmas restrições e vedações da resolução, onde couber.

Esclarece que a resolução não implica interferência ou influência no conteúdo das classificações de risco ou das metodologias.

Revoga expressamente a Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012.

Estabelece a entrada em vigor da Resolução CVM nº 9/2020 em 1º de dezembro de 2020.

Permite responsável por supervisão domiciliado no exterior em conglomerado, desde que vinculado à agência relacionada e com representante no Brasil.

Determina que os recursos tecnológicos sejam protegidos contra adulterações e mantenham registros aptos a auditorias e inspeções.

Exige que agência domiciliada no Brasil atenda requisitos de domicílio, objeto social, administradores responsáveis e recursos adequados.

Determina que o pedido de registro seja encaminhado à área técnica e instruído com os documentos previstos no Anexo A.

Prevê atendimento de exigências formuladas pela área técnica no processo de registro, com prazos para complementação documental.

Exige que agência não domiciliada no Brasil esteja supervisionada em seu país, sujeita a normas equivalentes e tenha representante legal no Brasil.

Considera competente a autoridade com acordo de cooperação com a CVM ou signatária do memorando multilateral da OICV/IOSCO.

Aplica às agências estrangeiras que pretendam reconhecimento o procedimento previsto para pedido de registro.

Permite validar classificações emitidas no exterior por parte relacionada, se destinadas ao mercado de valores mobiliários e cumpridos requisitos de equivalência.

Prevê comunicação prévia de cancelamento de autorização por falsidade ou perda de requisitos, com prazo para defesa ou regularização.

Limita a utilização, no mercado de valores mobiliários, de classificações emitidas por agência com autorização cancelada.

Prevê atendimento de exigências no pedido de cancelamento voluntário, sob pena de indeferimento automático.

Determina que o pedido de cancelamento voluntário seja solicitado à área técnica e instruído com declaração de descontinuidade da atividade.