Resolução CVM 11

O resgate deve observar prazo estatutário de conversão, valor da cota na data de conversão, pagamento em até 5 dias úteis e eventual carência prevista.

Condições de conversão, pagamento em data diversa do pedido ou carência para resgate devem ser expressamente comunicadas aos cotistas no ingresso.

Salvo casos excepcionais de iliquidez, atraso no pagamento do resgate gera multa de 0,5% do valor do resgate por dia, paga pelo administrador.

A distribuição de cotas independe de registro na CVM, mas deve ser realizada por intermédio de integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

É vedada a busca de cotistas por serviços públicos de comunicação, páginas abertas ao público ou malas diretas, inclusive eletrônicas.

A entidade administradora de mercado organizado deve regulamentar conteúdo de material e práticas de distribuição de cotas e fiscalizar seu cumprimento.

O estatuto do Clube deve tratar, no mínimo, de administrador, gestor, custodiante, política de investimento, taxas, encargos, resgate, informações, voto, responsabilidades e liquidação.

A alteração do estatuto depende de prévia aprovação da assembleia geral de cotistas e é eficaz a partir da data deliberada pela assembleia.

Alterações de taxas, política de investimento, resgate ou reorganização com impacto nessas condições só são eficazes, salvo unanimidade, 30 dias após comunicação aos cotistas.

O estatuto pode ser alterado sem assembleia apenas para atender exigências, adequar normas, atualizar cadastro ou excluir/reduzir taxas ou encargos.

Alterações estatutárias sem assembleia devem ser comunicadas aos cotistas, pelo meio estabelecido pela entidade administradora, em até 30 dias da implementação.

Compete privativamente à assembleia deliberar sobre demonstrações financeiras, substituição do administrador ou gestor, reorganizações, taxas, política de investimento e estatuto.

Anualmente, nos 120 dias após o encerramento do último exercício social, deve ser realizada assembleia geral ordinária para apreciar demonstrações financeiras.

Sócios, diretores, empregados e prepostos do administrador ou gestor contratado e empresas ligadas não podem votar, salvo Clube formado exclusivamente por esses vinculados.

A entidade administradora de mercado organizado deve regulamentar convocação, informações, instalação, deliberação, formalização e comunicação de assembleias.

O Clube deve ser administrado por corretora, distribuidora, banco de investimento ou banco múltiplo com carteira de investimento, sob responsabilidade de diretor estatutário.

A Resolução dispõe sobre constituição, administração, funcionamento, divulgação de informações e distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.

Contrato com gestor contratado deve estipular responsabilidade solidária entre administrador e gestor por prejuízos causados aos cotistas por condutas contrárias à lei, à regulamentação ou ao estatuto.

É vedada a gestão por agente autônomo de investimento; cotista gestor não pode gerir mais de um Clube nem receber remuneração ou benefício pelo serviço.

A gestão da carteira pode ser exercida pelo administrador autorizado, por gestor contratado autorizado ou por cotista eleito pela assembleia, observadas as restrições da Resolução.

O administrador deve manter atualizados e em perfeita ordem registros cadastrais, de assembleias, operações, patrimônio, contratos, comunicações e obrigações tributárias.

O administrador deve liquidar operações, escriturar emissões e resgates, e manter títulos, valores mobiliários e ativos financeiros em conta de depósito em nome do Clube.

O administrador deve divulgar informações mínimas, efetuar comunicações obrigatórias, manter atendimento ao cotista, cumprir assembleias, entregar estatuto e supervisionar gestor.

O administrador deve atuar com boa-fé, transparência, diligência e lealdade, sem omitir proteção de direitos, gerar corretagem indevida ou tratar cotistas de forma não equitativa.

O gestor do Clube deve atuar com boa-fé, transparência, diligência e lealdade, cumprir normas e estatuto, e observar deliberações da assembleia.

O administrador e o gestor devem transferir ao Clube qualquer benefício ou vantagem alcançada em decorrência de sua condição.

Administrador e gestor não podem, em nome do Clube, contrair empréstimos fora das exceções, prestar garantias pessoais, vender cotas a prazo, prometer rendimento, aplicar diretamente no exterior, adquirir cotas do Clube ou pagar seguro contra perdas de cotistas.

Clubes podem usar ativos para garantias de operações próprias e emprestar ou tomar títulos em empréstimo apenas por serviço autorizado pelo Banco Central ou pela CVM.

A entidade administradora de mercado organizado deve definir o regime de cobrança das taxas de administração e performance, considerando a regulamentação de fundos de investimento.

Administrador, gestor ou custodiante devem ser substituídos em caso de suspensão, cassação ou cancelamento de autorização, renúncia ou destituição.

O Clube deve manter ao menos 67% do patrimônio líquido em ações e demais ativos de renda variável listados no art. 27.

Operações com derivativos dependem de modalidades, limites, garantias, administração de risco e prazos de reenquadramento definidos pela entidade administradora, observados os critérios da Resolução.

O montante excedente ao percentual mínimo pode ser aplicado apenas nos ativos admitidos pela Resolução, incluindo valores mobiliários de companhias abertas, fundos indicados, títulos e BDRs.

É vedado ao Clube operar fora de mercados organizados e adquirir ativos ou cotas de fundos de emissão, administração ou gestão do administrador, gestor ou empresas ligadas, salvo exceções previstas.

O Clube de Investimento é condomínio aberto constituído por no mínimo 3 e no máximo 50 pessoas naturais para aplicação em títulos e valores mobiliários.

Somente ativos admitidos à negociação em mercados organizados ou registrados em sistemas autorizados podem compor a carteira, devendo ser mantidos em contas específicas do Clube.

O administrador deve fornecer à entidade administradora de mercado organizado, na forma e periodicidade determinadas, dados de participantes, patrimônio, cota, rentabilidade, carteira e reclamações.

A entidade administradora deve enviar mensalmente à CVM relatórios sobre carteiras, reclamações e inobservâncias, e semestralmente o formulário do Anexo A para cada Clube registrado.

O administrador deve enviar aos cotistas extrato mensal do Anexo B e informações anuais sobre desempenho, cotas, valor patrimonial e comprovante para imposto de renda.

A entidade administradora deve regulamentar o envio de informações aos cotistas, podendo estabelecer obrigações adicionais e procedimentos para envio eletrônico e comprovação.

O ingresso em Clube sem demonstrações financeiras auditadas depende de assinatura de termo de ciência conforme modelo da entidade administradora, mantido pelo prazo regulatório.

Somente os encargos previstos na Resolução constituem encargos do Clube; gastos não previstos e excedentes à taxa de administração correm por conta do administrador.

A denominação do Clube deve conter a expressão “Clube de Investimento”.

O administrador deve manter por pelo menos 5 anos, ou prazo superior determinado, todos os documentos e informações exigidos, admitida digitalização conforme legislação aplicável.

Em intervenção, administração especial temporária, liquidação extrajudicial ou falência do administrador, o responsável deve cumprir a Resolução e pode convocar assembleia para transferência ou liquidação.

Clube que excedia o limite de cotistas em 26 de abril de 2011 pode permanecer nessa situação, mas fica vedado o ingresso de novos cotistas.

A Resolução entrou em vigor em 1º de dezembro de 2020.

O Clube deve ser constituído por ato do administrador e seu funcionamento depende de registro em entidade administradora de mercado organizado.

A entidade administradora de mercado organizado deve regulamentar a atuação e manter controles cabíveis sobre as atividades dos Clubes nela registrados.

As cotas do Clube correspondem a frações ideais de seu patrimônio e devem ser escriturais e nominativas.

As cotas conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas, sendo vedada a criação de diferentes classes.

A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do Clube.

Nenhum cotista pode ser titular de mais de 40% do total das cotas do Clube.

É vedada a negociação de cotas de Clubes em mercados regulamentados de valores mobiliários.

A emissão de cotas usa o valor da cota do dia ou dia seguinte à disponibilidade dos recursos, e a integralização ocorre em moeda nacional ou títulos e valores mobiliários.

A integralização em títulos e valores mobiliários depende de aprovação da totalidade dos cotistas, por escrito ou em assembleia geral.

O Clube deve ter escrituração contábil própria, contas e demonstrações segregadas, exercício encerrado a cada 12 meses e demonstrações financeiras levantadas no encerramento.

A entidade administradora deve regulamentar e autorizar incorporação, fusão, cisão e transformação, e regulamentar procedimentos de liquidação, dissolução e encerramento dos Clubes.

A entidade administradora deve regulamentar organização e funcionamento, submeter regulamentos à aprovação da CVM, fiscalizar os Clubes e prever a atuação em programação anual.

A CVM pode instaurar procedimentos e aplicar penalidades, e a Resolução lista como infração grave a violação de diversos dispositivos essenciais.