Resolução CVM 13

O Anexo A lista as informações que o representante deve enviar para efetuar o registro de investidor não residente.

A qualificação do investidor não residente deve corresponder a uma das categorias previstas no Anexo A.

Para certas categorias, a CVM reconhece entidades segundo critérios de jurisdição não listada pelo GAFI e supervisão por regulador com cooperação ou MMoU IOSCO.

O representante deve manter declaração do investidor atestando a veracidade das informações do Anexo A e a aceitação das responsabilidades decorrentes.

A declaração do investidor deve conter assinatura do investidor ou de seu representante, assinatura do representante e data.

O informe mensal deve conter dados do investidor, movimentação de recursos, aplicações por categorias, valores e patrimônio líquido.

Aplicações mensuradas a valor de mercado devem ser informadas de forma segregada das mensuradas a custo de aquisição.

A categoria ações e títulos de participação no capital deve incluir ações, certificados ou recibos de depósito e outras aplicações de renda variável.

O informe semestral deve conter dados do investidor, movimentação de recursos, informações das aplicações e patrimônio líquido.

O representante de investidor não residente deve ser instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O representante deve exercer as atividades de representação com boa-fé, diligência e lealdade.

O representante deve prestar as informações necessárias para o registro do investidor não residente na CVM.

O representante deve manter atualizadas as informações do investidor não residente previstas no Anexo A.

Quando requisitado, o representante deve apresentar à CVM o contrato de representação e o contrato de custódia do investidor não residente.

O representante deve prestar à CVM as informações solicitadas sobre investidores não residentes por ele representados.

O representante deve comunicar imediatamente à SIN a extinção do contrato de representação do investidor não residente.

As informações prestadas sobre o investidor não residente devem ser verdadeiras, completas e consistentes.

Depositários centrais, custodiantes, mercados organizados, registradoras, sistemas de liquidação, escrituradores e administradores de fundos devem fornecer dados ao representante para os informes.

O fornecimento de dados por terceiros não exclui a responsabilidade do representante pela entrega dos informes periódicos nos prazos estabelecidos.

O representante deve enviar informe mensal à CVM pelo sistema eletrônico, até dez dias úteis após o encerramento de cada mês.

O representante deve enviar informe semestral à CVM pelo sistema eletrônico, até quinze dias úteis após o encerramento de cada semestre.

Quando houver contas de custódia separadas ou mais de um custodiante, o contrato de custódia deve prever procedimentos de movimentação entre contas.

Investidor não residente pessoa natural fica dispensado do requisito de contratação de prestação de serviço de custódia previsto no § 1º.

A extinção ou o cancelamento de contrato de custódia sem novo custodiante indicado deve ser comunicada de imediato pelo custodiante à SIN.

O número de registro CVM deve constar de todas as operações em nome de participante de conta coletiva ou titular de conta própria.

Quando o investidor atuar por instituição intermediária estrangeira, o contrato de custódia pode ser firmado por essa instituição em nome do investidor.

O custodiante deve assegurar que o investidor seja cliente da instituição intermediária estrangeira e esteja cadastrado segundo a legislação do país de origem.

A CVM pode autorizar, mediante pedido prévio fundamentado, operações fora de mercado organizado em hipóteses não previstas no caput.

A subscrição fora de mercado organizado é permitida independentemente de decorrer do exercício de direito de preferência.

O escriturador só deve registrar alienação de valores mobiliários escriturados em nome de investidor não residente com anuência do representante, salvo ordem judicial.

A aquisição ou alienação de valores mobiliários fora de mercado organizado é permitida apenas nas hipóteses previstas ou autorizadas pela CVM.

A resolução disciplina o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.

Transferências de posição entre investidores não residentes oriundas do exterior são admitidas apenas nas hipóteses societárias previstas.

A CVM pode autorizar, mediante pedido prévio fundamentado, transferências de posição não previstas no caput do art. 20.

A transferência prevista no art. 20 deve ser informada à CVM pelo representante, com documentação comprobatória, juntamente com o informe mensal.

O representante deve manter por pelo menos cinco anos, ou prazo superior determinado pela CVM, todos os documentos e informações exigidos pela resolução.

Imagens digitalizadas podem substituir documentos originais quando o processo atender à lei de documentos eletromagnéticos e ao decreto de digitalização.

O documento de origem pode ser descartado após digitalização, exceto se apresentar danos materiais que prejudiquem sua legibilidade.

O representante está sujeito à multa diária por descumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas.

A inobservância dos deveres dos arts. 2º, 13, 14, 16, 17, 19 § 1º, 20 parágrafo único e 21 é considerada infração grave.

As comunicações da CVM são válidas se enviadas por mensagem eletrônica ao endereço do representante constante das informações cadastrais.

A resolução revoga a Instrução CVM nº 560/2015, a Instrução CVM nº 574/2015 e o art. 23 da Instrução CVM nº 609/2019.

A resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

Antes de iniciar operações no País, o investidor não residente deve obter registro na CVM por meio de seu representante, com as informações do Anexo A.

Podem requerer registro investidores individuais ou coletivos, pessoas naturais ou jurídicas, fundos ou veículos de investimento coletivo domiciliados no exterior.

O investidor não residente pode registrar-se como titular de conta própria, titular de conta coletiva ou participante de conta coletiva.

O titular de conta coletiva só pode operar recursos próprios nessa conta se também estiver registrado como participante.

Somente pode ser titular de conta coletiva o investidor cuja qualificação esteja entre as categorias indicadas no Anexo A.

O registro de investidor não residente é concedido automaticamente após o pedido instruído pelo representante.

O pedido de registro deve ser enviado eletronicamente à SIN e instruído com as informações previstas no Anexo A.

A SIN pode requisitar, a qualquer tempo, a correção ou alteração das informações cadastrais previstas no Anexo A.

A SIN deve suspender o registro quando constatar que o investidor não cumpre requisitos do CMN para iniciar operações.