Resolução CVM 16 (Revogada)

O agente deve agir com probidade, boa-fé, ética, cuidado e diligência, observar normas e procedimentos da instituição contratante e zelar pelo sigilo de informações confidenciais.

Materiais utilizados pelo agente devem observar conduta exigida, ser aprovados pela instituição contratante e identificar a instituição, o agente, a ouvidoria e, quando aplicável, os agentes integrantes da pessoa jurídica.

É vedado usar logotipos ou sinais próprios sem identificação da instituição contratante com igual destaque, ou expressões que dificultem a compreensão da natureza do vínculo.

A prestação de informações pelo agente deve ficar sujeita às mesmas regras estabelecidas para os demais profissionais da instituição integrante do sistema de distribuição contratante.

O agente e a pessoa jurídica estão sujeitos a vedações sobre múltiplos contratos, recebimento ou entrega de ativos, representação de clientes, serviços conflitantes, delegação, uso de senhas e envio de extratos.

Para exercer administração de carteira, consultoria ou análise de valores mobiliários, o agente também registrado para tais atividades deve requerer o cancelamento de seu credenciamento como agente autônomo.

A instituição integrante do sistema de distribuição deve verificar a regularidade do registro dos agentes contratados e formalizar a relação por contrato escrito.

A instituição deve manter registros, documentos e comunicações relacionados à contratação e à prestação dos serviços do agente enquanto vigorar o contrato e por pelo menos cinco anos após a rescisão.

A resolução regulamenta a atividade de agente autônomo de investimento, definida como atuação de pessoa natural registrada como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição.

As atividades do agente abrangem prospecção e captação de clientes, recepção, registro e transmissão de ordens, e prestação de informações sobre produtos e serviços da instituição contratante.

A instituição integrante do sistema de distribuição responde perante clientes e terceiros pelos atos praticados por agente autônomo de investimento por ela contratado.

A instituição deve manter atualizada, em sua página e na página da CVM, a relação de agentes autônomos contratados, atualizando-a em até cinco dias úteis após contratação, alteração ou rescisão.

As regras, procedimentos e controles aplicáveis aos agentes devem prever formas de identificação e administração das situações de conflito de interesses.

No cadastramento de clientes apresentados por agentes, a instituição deve comunicar em documento próprio o regime de atuação dos agentes, seus limites e vedações, certificando recepção e compreensão.

A instituição deve estender regras, procedimentos e controles internos aos agentes contratados e fiscalizar suas atividades para garantir cumprimento da resolução e dos procedimentos aplicáveis.

A instituição deve comunicar à CVM e às entidades autorreguladoras, tão logo tenha conhecimento, condutas de agentes que possam configurar indícios de infração a normas aplicáveis.

A instituição deve divulgar suas regras aplicáveis aos agentes e atualizações em sua página, além de nomear diretor responsável pela implementação e cumprimento dessas obrigações.

A instituição integrante do sistema de distribuição deve pagar as contraprestações periódicas decorrentes do credenciamento, sendo vedada a transferência do encargo ao agente contratado.

As entidades credenciadoras devem enviar à CVM dados cadastrais em cinco dias úteis, indícios de infração grave imediatamente, relatório anual até 31 de janeiro e informações quando solicitadas.

Instituições integrantes do sistema de distribuição e entidades credenciadoras devem manter por no mínimo cinco anos, ou mais se determinado pela CVM, documentos e informações exigidos pela resolução.

O exercício em desacordo com requisitos essenciais, a obtenção de credenciamento com documentos falsos e a inobservância das vedações do art. 18 constituem infração grave.

O agente pode exercer atividades por sociedade ou firma individual constituída exclusivamente para esse fim, sem afastar obrigações próprias do agente e da instituição contratante.

A atividade somente pode ser exercida por pessoa natural registrada que mantenha contrato escrito com instituição integrante do sistema de distribuição, diretamente ou como sócia de pessoa jurídica contratada.

O credenciamento de pessoa natural depende de requisitos mínimos de escolaridade, aprovação em exame, ausência de inabilitação ou suspensão, condenações impeditivas e impedimento judicial.

A pessoa jurídica de agentes deve ter sede no país, forma societária admitida, objeto social exclusivo, denominação adequada, sócios agentes naturais e vedação de participação em outras sociedades.

As entidades credenciadoras devem manter regulamento de credenciamento, programa de educação continuada, arquivos comprobatórios, cadastro atualizado e listas públicas de agentes e pessoas jurídicas.

A resolução revoga as Instruções CVM 497, 515 e 610 a partir de sua entrada em vigor em 1º de março de 2021.

O registro é concedido automaticamente pela CVM a pessoas naturais e jurídicas credenciadas, sendo obrigatório o credenciamento dos agentes e das pessoas jurídicas constituídas para essa atividade.

A entidade credenciadora deve comunicar indeferimento, processar suspensão e cancelamento, assegurar manifestação prévia e observar prazos de recurso e reconsideração previstos.