Resolução CVM 28

O que é a Demonstração dos Ativos Líquidos de entidade em liquidação?

A Demonstração dos Ativos Líquidos de entidade em liquidação é a demonstração contábil que apresenta os ativos e os passivos da entidade, bem como seus ativos líquidos positivos ou negativos.

O que deve ser divulgado em notas explicativas por uma entidade em liquidação?

Devem ser divulgados em notas explicativas o plano para a liquidação da entidade, incluindo a maneira pela qual espera dispor dos seus ativos, a forma pela qual planeja liquidar seus passivos, um cronograma para realização de seus ativos e liquidação de seus passivos, e a data prevista para completar a liquidação.

Quando a Resolução CVM nº 28 entra em vigor?

A Resolução CVM nº 28 entra em vigor em 1º de junho de 2021, sendo permitida sua adoção antecipada.

Quais demonstrações contábeis são exigidas para entidades em liquidação?

As demonstrações exigidas para as entidades em liquidação são: Demonstração dos Ativos Líquidos, Demonstração das Mutações dos Ativos Líquidos, Demonstração dos Fluxos de Caixa e, nos casos de falência e em outros quando necessária, a Demonstração da Moeda de Liquidação, complementadas pelas Notas Explicativas.

O que é a Demonstração da Moeda de Liquidação?

A Demonstração da Moeda de Liquidação é a demonstração que evidencia a relação percentual entre os ativos e os passivos por classe de ativos.

Quando os registros à base de liquidação devem ser aplicados?

Os registros à base de liquidação devem ser aplicados prospectivamente desde a data de início do processo de liquidação. Na hipótese de entidades já em processo de liquidação, os registros devem ser aplicados a partir da primeira apresentação da Demonstração dos Ativos Líquidos elaborada a partir da vigência do Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação.

O que é a Resolução CVM nº 28, de 16 de abril de 2021?

A Resolução CVM nº 28, de 16 de abril de 2021, aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, tornando-o obrigatório para as companhias abertas.

Como devem ser mensurados os passivos de uma entidade em liquidação?

Os passivos líquidos devem ser mensurados pelos valores formal e legalmente devidos. As provisões devem ser mensuradas com base na melhor estimativa de saída de recursos para liquidar a obrigação presente na data da Demonstração dos Ativos Líquidos.

O Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação se aplica a entidades em recuperação judicial?

Não, o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação não se aplica a entidades em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, que devem continuar a elaborar a escrituração contábil conforme as normas a que se sujeitavam antes do início da recuperação.

O que é valor de liquidação?

Valor de liquidação é o valor líquido esperado pela realização do ativo. Refere-se ao preço de venda estimado de um ativo deduzido dos gastos necessários à concretização da venda.

O que é a Demonstração dos Ativos Líquidos de Abertura (fresh-start)?

A Demonstração dos Ativos Líquidos de Abertura (fresh-start) é a primeira demonstração dos ativos líquidos na liquidação, obtida a partir do último balanço patrimonial elaborado sob o pressuposto da continuidade. Na impossibilidade de obtenção desse balanço patrimonial, essa demonstração se constituirá do inventário levantado de ativos e passivos mensurados conforme o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, na data do início do processo de liquidação.

O que são passivos contingentes no contexto de entidades em liquidação?

Passivos contingentes são provisões cuja probabilidade de ocorrência seja remota ou que não possam ser mensuradas em bases confiáveis, bem como passivos que dependam de evento futuro que sirva como seu fato gerador.

O que são provisões no contexto de entidades em liquidação?

Provisões são dívidas incertas, oriundas de eventos passados, que dependem de evento futuro para atingir o valor objetivo. Diferenciam-se das provisões contidas no Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes somente no seu critério de reconhecimento.

O que são passivos determinados?

Passivos determinados são aqueles identificados de forma objetiva, baseados na escrituração contábil formal, a partir de evidências verificáveis ou em documentos apresentados pelos credores e que possam ser mensurados de forma confiável.

A quem se aplica o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação?

O Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação deve ser adotado por toda entidade em liquidação, seja liquidação voluntária, por entidade reguladora, extrajudicial, judicial, autofalência, falência, insolvência civil e qualquer outra forma de liquidação definida por lei ou regulamento.

O que é uma entidade em liquidação?

Uma entidade em liquidação é aquela que está em processo de liquidação, desde que a sua liquidação não seja prevista em seus documentos constitutivos. Para que a entidade esteja em processo de liquidação, um plano de liquidação deve ter sido aprovado ou imposto por terceiros, e a possibilidade de que a entidade deixe de estar em liquidação deve ser considerada remota.

Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação?

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação é estabelecer critérios e procedimentos contábeis específicos para entidades em liquidação.

Como devem ser mensurados os ativos de uma entidade em liquidação?

Os ativos de uma entidade em liquidação devem ser mensurados seguindo a seguinte ordem de critérios: valor de liquidação, valor justo líquido das despesas de venda, e custo histórico considerando eventuais perdas por recuperabilidade, deduzido de despesas estimadas para realização.

Quando deve ser divulgada a Demonstração da Moeda de Liquidação?

A Demonstração da Moeda de Liquidação deve ser divulgada quando legalmente exigida ou quando sua divulgação for desejada, evidenciando o percentual de relação entre o ativo e o passivo líquido, considerada a ordem de preferência estabelecida por dispositivos legais.