Deliberação CVM 875

As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 875 são válidas até 14 de março de 2023, conforme alteração introduzida pela Deliberação CVM nº 878, de 15 de fevereiro de 2022.

Os limites e condições incluem: participação restrita a investidores profissionais e qualificados; funcionamento do mercado de balcão organizado apenas na modalidade de sistema centralizado e multilateral de negociação; restrição das ofertas públicas e negociações a, no máximo, 12 emissores ativos; operações restritas a debêntures, cotas de fundos de investimento fechados, certificados de depósito e certificados de valores mobiliários com lastro nesses valores mobiliários; entre outros.

A Vórtx QR Tokenizadora Ltda. está autorizada a realizar a atividade de constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, conforme a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, com dispensa de observância de diversos dispositivos dessa instrução.

As empresas autorizadas são a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Vórtx QR Tokenizadora Ltda.

O contrato de adesão a ser subscrito pelo investidor deve conter cláusula de ressarcimento, por parte da Vórtx QR Tokenizadora e da Vórtx DTVM, para contemplar hipóteses e formas de ressarcimento em caso de prejuízos decorrentes de erros operacionais ou falhas no sistema de negociação do mercado de balcão, dentro de suas respectivas responsabilidades.

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental onde são concedidas autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Deliberação CVM nº 875 entrou em vigor em 15 de março de 2022, conforme alteração introduzida pela Deliberação CVM nº 878, de 15 de fevereiro de 2022.

A Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. está autorizada a realizar a intermediação de ofertas públicas de valores mobiliários sob o rito da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários conforme a Resolução CVM nº 33, de 15 de maio de 2021, com dispensas de observância de determinados artigos.