Norma
30/09/2021
#24476

Deliberação CVM 875

Autoriza temporariamente Vórtx Distribuidora e Vórtx QR Tokenizadora a atuarem no Sandbox Regulatório da CVM.

30/09/2021

Autoriza, em caráter temporário, Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Vórtx QR Tokenizadora Ltda. a realizarem atividades reguladas pela CVM no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação.
 
(Publicada no DOU de 04.10.2021)
 
(Retificada no DOU de 06.10.2021)

(Republicada no site em 05.10.2021, em virtude de correção de erro material no item V, "e")

ALTERADA pelas Deliberações 878/21, 886/23891/24.

Perguntas e respostas

Até quando são válidas as autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 875?
As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 875 são válidas até 14 de março de 2023, conforme alteração introduzida pela Deliberação CVM nº 878, de 15 de fevereiro de 2022.
Quais são os limites e condições para a realização das atividades autorizadas no Sandbox Regulatório?
Os limites e condições incluem: participação restrita a investidores profissionais e qualificados; funcionamento do mercado de balcão organizado apenas na modalidade de sistema centralizado e multilateral de negociação; restrição das ofertas públicas e negociações a, no máximo, 12 emissores ativos; operações restritas a debêntures, cotas de fundos de investimento fechados, certificados de depósito e certificados de valores mobiliários com lastro nesses valores mobiliários; entre outros.
Quais atividades a Vórtx QR Tokenizadora Ltda. está autorizada a realizar no Sandbox Regulatório?
A Vórtx QR Tokenizadora Ltda. está autorizada a realizar a atividade de constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, conforme a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, com dispensa de observância de diversos dispositivos dessa instrução.
Quais empresas foram autorizadas a operar no Sandbox Regulatório pela Deliberação CVM nº 875?
As empresas autorizadas são a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Vórtx QR Tokenizadora Ltda.
Quais são as responsabilidades da Vórtx QR Tokenizadora e da Vórtx DTVM em caso de prejuízos decorrentes de erros operacionais ou falhas no sistema de negociação?
O contrato de adesão a ser subscrito pelo investidor deve conter cláusula de ressarcimento, por parte da Vórtx QR Tokenizadora e da Vórtx DTVM, para contemplar hipóteses e formas de ressarcimento em caso de prejuízos decorrentes de erros operacionais ou falhas no sistema de negociação do mercado de balcão, dentro de suas respectivas responsabilidades.
O que é o Sandbox Regulatório?
O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental onde são concedidas autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quando entrou em vigor a Deliberação CVM nº 875?
A Deliberação CVM nº 875 entrou em vigor em 15 de março de 2022, conforme alteração introduzida pela Deliberação CVM nº 878, de 15 de fevereiro de 2022.
Quais atividades a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. está autorizada a realizar no Sandbox Regulatório?
A Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. está autorizada a realizar a intermediação de ofertas públicas de valores mobiliários sob o rito da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários conforme a Resolução CVM nº 33, de 15 de maio de 2021, com dispensas de observância de determinados artigos.