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Norma
22/03/2022
#22700
Norma
Resolução CVM 70
Estabelece escala para redução do percentual mínimo de participação acionária para exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76 e revoga instruções anteriores.
22/03/2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e revoga as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.
(Publicada no DOU de 23.03.2022)
Perguntas e respostas
Quais são os percentuais mínimos de ações sem direito a voto para a instalação de conselho fiscal?
Os percentuais mínimos de ações sem direito a voto para a instalação de conselho fiscal variam de 1% a 4%, conforme o valor do capital social da companhia aberta.
Quais são os percentuais mínimos de ações com direito a voto para a instalação de conselho fiscal?
Os percentuais mínimos de ações com direito a voto para a instalação de conselho fiscal variam de 2% a 8%, dependendo do valor do capital social da companhia aberta.
Qual é o percentual mínimo do capital votante para solicitação de voto múltiplo em companhias com capital social acima de R$ 100.000.001?
O percentual mínimo do capital votante para solicitação de voto múltiplo em companhias com capital social acima de R$ 100.000.001 é de 5%.
Quais são os percentuais mínimos de participação acionária para a exibição por inteiro de livros da companhia?
Os percentuais mínimos de participação acionária para a exibição por inteiro de livros da companhia variam de 1% a 5%, dependendo do valor do capital social da companhia aberta.
Quando a Resolução CVM nº 70 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 70 entra em vigor em 1º de abril de 2022.
O que estabelece a Resolução CVM nº 70, de 22 de março de 2022?
A Resolução CVM nº 70, de 22 de março de 2022, fixa uma escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
O que acontece em caso de descumprimento das disposições da Resolução CVM nº 70?
O descumprimento das disposições da Resolução CVM nº 70 configura infração grave, conforme o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quais são os percentuais mínimos de participação acionária para a convocação de assembleia geral?
Os percentuais mínimos de participação acionária para a convocação de assembleia geral variam de 1% a 5%, conforme o valor do capital social da companhia aberta.
Quais instruções foram revogadas pela Resolução CVM nº 70?
A Resolução CVM nº 70 revogou as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.
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