Resolução CVM 88

Anexo D apresenta modelo de lista consolidada de ofertas encerradas com valor alvo mínimo atingido e valor total captado na plataforma.

Anexo E define formato e conteúdo das informações essenciais da oferta, incluindo sociedade, plano de negócios, valor mobiliário, sindicato, riscos, conflitos e remuneração.

Anexo F lista documentos para instrução do pedido de registro da plataforma, incluindo atos constitutivos, demonstrações financeiras, parecer de TI, código de conduta e declarações.

Anexos A, B e C trazem modelos de declarações de investidor qualificado, renda ou investimentos acima de R$ 200 mil e limite de R$ 20 mil.

Anexos G e H definem informações sobre início e encerramento de oferta e relatório anual das plataformas eletrônicas de investimento participativo.

Oferta dispensada deve ser conduzida exclusivamente por página, programa, aplicativo ou outro meio eletrônico administrado pela plataforma e identificado em seu nome.

A promoção da oferta deve respeitar conteúdo permitido, alertas, identificação de conteúdo patrocinado, consistência com informações essenciais e início apenas após abertura da oferta.

Contatos, encontros e eventos de promoção devem ter comunicações gravadas e não podem admitir confirmação de investimento fora do ambiente da plataforma.

A sociedade empresária de pequeno porte deve contratar escriturador registrado na CVM nas hipóteses de ofertas fungíveis anteriores ou quando a plataforma não prestar controle de titularidade.

A prestação de controle de titularidade e participação societária deve constar de contrato específico com regras de atendimento, procedimentos operacionais e confidencialidade.

A plataforma que oferece controle de titularidade e participação societária deve manter sistemas seguros, enviar posições em até sete dias e comunicar transferências em até 24 horas.

A plataforma deve comunicar à SSE, até o quinto dia útil do mês subsequente, a celebração e extinção de contrato de controle de titularidade e participação societária.

Na extinção do contrato de controle, devem ser contratados escriturador ou nova plataforma e transferidos dados e documentos no prazo aplicável.

Plataformas podem intermediar transações subsequentes de valores mobiliários emitidos em seu ambiente, sem configurar mercado regulamentado e observadas as vedações da norma.

Para transações subsequentes, a plataforma deve verificar titularidade, comprador ativo, limites de investimento, transferência segura, histórico mensal e informações ao investidor.

A sociedade empresária deve consentir contratualmente com transações subsequentes e a plataforma deve cessar transações quando houver inadimplência ou encerramento das atividades.

A intermediação de ofertas dispensadas pela resolução é atividade privativa de plataforma eletrônica de investimento participativo registrada na CVM.

A plataforma deve ser pessoa jurídica constituída no Brasil, registrada no CNPJ, ter capital mínimo, sistemas adequados, código de conduta e sócios e administradores elegíveis.

A resolução regula ofertas públicas de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte, com dispensa de registro, por plataforma eletrônica de investimento participativo.

A norma não regula empréstimos por meios eletrônicos sem emissão de valores mobiliários nem captações por doação, brindes, recompensas, bens ou serviços.

O pedido de registro deve ser formulado pelo diretor responsável, instruído com os documentos do Anexo F e encaminhado à SSE.

A requerente deve atender exigências da SSE nos prazos previstos; inobservância gera indeferimento automático e ausência de manifestação pode gerar deferimento automático.

No cancelamento do registro, a plataforma deve comunicar partes afetadas e transferir dados e documentos à sociedade empresária ou plataforma indicada, conforme a hipótese.

A SSE deve cancelar de ofício o registro por ausência de início ou conclusão exitosa de distribuições nos prazos de 18 e 36 meses, observada a transferência de dados.

Informações relativas à oferta dispensada, fornecidas por meios eletrônicos da plataforma, devem ser divulgadas de forma equitativa a todos os destinatários da oferta.

A plataforma deve agir com diligência para assegurar regularidade do emissor, suficiência das informações, aprovação da emissão, direitos dos investidores e promoção aderente à norma.

Eventuais conflitos de interesse devem ser divulgados com destaque nas informações essenciais da oferta.

A plataforma deve manter registros da participação de cada investidor, incluindo identificação, quantidade, valor, data de confirmação e data de transferência dos recursos.

Antes da confirmação do investimento, a plataforma deve obter termo de adesão e ciência de risco com ciência dos principais riscos e limitações da oferta.

A plataforma deve ter recursos adequados, atendimento ao investidor, formulário de ofertas encerradas atualizado e sigilo sobre informações financeiras e operações dos clientes.

Ao constatar fato ou irregularidade que justifique suspensão ou cancelamento da oferta, a plataforma deve suspender a distribuição e comunicar imediatamente a CVM.

A plataforma deve manter fórum eletrônico restrito por oferta, permitindo dúvidas, solicitações, opiniões e interação entre investidores.

A plataforma deve verificar a qualificação do investidor líder, supervisionar sua atuação no ambiente eletrônico e manter controles adequados sobre essa atividade.

A plataforma deve assegurar pagamento da taxa de fiscalização pelo ofertante, manter cadastro e controles PLDFT, garantir escrituração ou controle e comunicar transferências ao escriturador.

Plataforma com ofertas exitosas acima de R$ 30 milhões no exercício deve manter profissional responsável por supervisionar regras, procedimentos e controles internos.

O contrato entre plataforma e sociedade empresária deve conter cláusulas sobre informações periódicas, eventos, deliberações de titulares, escrituração, controle e transações subsequentes.

A plataforma deve divulgar informações recebidas da sociedade empresária aos investidores aplicáveis em até dois dias úteis, mantendo página ou ambiente eletrônico restrito.

Define crowdfunding de investimento, investidor ativo, investidor líder, plataforma, renda bruta anual, sindicato e sociedade empresária de pequeno porte.

Sociedade empresária de pequeno porte deve ser constituída no Brasil, não registrada como emissor na CVM e observar limites de receita bruta anual e consolidada.

A obrigação de divulgar informações pós-oferta e manter página cessa no vencimento e pagamento, conversão total em ações ou após comunicação de encerramento das atividades.

Sociedade empresária inadimplente quanto a informações contínuas fica impedida de realizar nova oferta e a plataforma deve divulgar lista pública de inadimplentes.

A plataforma deve preparar, encaminhar e disponibilizar material didático ao público e interessados, com procedimentos da oferta, riscos, limites, reclamações e transações privadas.

A plataforma deve apresentar aviso em destaque informando a dispensa de registro, ausência de análise prévia pela CVM e necessidade de leitura das informações essenciais.

As plataformas devem encaminhar à CVM, por sistema eletrônico, informações de início e encerramento de cada oferta e relatório anual até 1º de março.

Plataformas, sócios, administradores e funcionários não podem praticar condutas vedadas, como captação fora do ambiente eletrônico, promessa de rendimento, crédito, custódia ou aplicações automáticas.

Administradores da plataforma devem zelar, dentro de suas competências, pelo cumprimento das obrigações impostas à plataforma pela resolução.

A oferta dispensada deve observar limite de captação, prazo máximo, direito de desistência, enquadramento do emissor, controle ou escrituração e restrições ao uso dos recursos.

As condições de dispensa de registro devem ser verificadas pela plataforma na realização de cada oferta.

A sociedade empresária é responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à plataforma para a oferta dispensada.

A sociedade empresária deve garantir tratamento equitativo, informar ofertas anteriores em outras plataformas e comunicar promoção da oferta com três dias úteis de antecedência.

Administradores da sociedade empresária devem observar a resolução e zelar pelo cumprimento das obrigações impostas à sociedade.

A plataforma pode admitir sindicato de investimento participativo para participação em ofertas de sociedades empresárias de pequeno porte.

Veículo de sindicato deve ficar restrito a uma oferta, não adicionar riscos indevidos, garantir tratamento equitativo, governança adequada e transferência em até 30 dias.

A plataforma que admitir veículo de sindicato deve verificar custeio contratual e divulgar custos ou forma de custeio nas informações essenciais da oferta.

Investidor líder deve apresentar tese de investimento e divulgar experiência prévia, participações e resultados para apoiar a decisão dos investidores.

Investidor líder deve observar limite de participação prévia, investir recursos próprios e atender requisitos de elegibilidade, inclusive ausência de inabilitação, condenação ou punição recente.

A plataforma deve celebrar contrato com investidor líder vedando remunerações não permitidas, atividades vedadas às plataformas e majoração de taxa de desempenho após a oferta.

Plataformas de investimento coletivo devem manter por pelo menos cinco anos, ou prazo superior definido pela CVM, todos os documentos e informações exigidos pela resolução.

A plataforma deve controlar limite anual de investimento por investidor e obter declarações de enquadramento ou de observância dos limites, conforme os Anexos A, B e C.

A não observância de determinados artigos da resolução é considerada infração grave para fins da Lei nº 6.385/1976.

Administrador da plataforma está sujeito à multa diária da norma específica de multas cominatórias pelo descumprimento de prazos de entrega do art. 35.

Plataformas de investimento participativo ficam dispensadas da regulamentação específica de verificação da adequação de produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

A obrigação de escrituração ou controle de titularidade prevista no art. 3º, V, aplica-se apenas a ofertas iniciadas após a entrada em vigor da resolução.

Sociedade que já tenha realizado ou esteja realizando oferta pode autorizar transações subsequentes, desde que a oferta tenha êxito, haja consentimento e contratação adequada.

Pessoa jurídica já autorizada na entrada em vigor deve comprovar capital mínimo em seis meses e declarar aptidão antes de iniciar controle de titularidade, se pretender prestá-lo.

A resolução revoga a Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022; regra do art. 27 aplica-se a exercício social encerrado a partir do início da vigência.

Recursos de investidores não podem transitar por contas da plataforma, pessoas ligadas, investidor líder ou sociedades relacionadas, nem ir ao emissor antes do êxito da oferta.

A distribuição deve ocorrer por uma única plataforma registrada, com termo de adesão, página da oferta e informação diária do investimento confirmado.

No sucesso da oferta, a plataforma deve divulgar o encerramento e, em até sete dias, providenciar transferência dos recursos ao emissor ou aos investidores, conforme o resultado.

A oferta pode prever lote adicional limitado e distribuição secundária sob limites percentuais, aprovação societária e previsão nas informações essenciais.

A plataforma deve divulgar suspensão ou cancelamento, comunicar investidores, permitir revogação na suspensão e restituir valores no prazo regulamentar.

Alteração substancial das informações da oferta exige divulgação imediata, destaque, comunicação aos aderentes, prazo de revogação e ciência das novas condições.

Demonstrações financeiras devem ser auditadas por auditor registrado na CVM em ofertas ou emissores que ultrapassem os limites previstos na norma.

A plataforma deve manter página em português com informações essenciais da oferta e pacote de documentos relevantes antes do início da oferta.

O endereço eletrônico com as informações essenciais da oferta deve permanecer em operação e disponível por pelo menos cinco anos, salvo hipótese específica de transações subsequentes.

Comentários discordantes em fóruns não podem ser removidos, salvo conteúdo inadequado, e mensagens devem identificar claramente plataforma, líder, sociedade ou remetente.