Resolução CVM 130

Quais são as opções de transição para a adoção inicial da ICPC 21?

Na adoção inicial, a entidade pode aplicar a ICPC 21 retrospectivamente, conforme o CPC 23, ou prospectivamente, a todos os ativos, despesas e receitas inicialmente reconhecidos em, ou após, o início do período em que a entidade utilizar pela primeira vez esta interpretação, ou o início do período de relatório anterior apresentado como informação comparativa.

Qual é a data da transação para efeitos de determinação da taxa de câmbio segundo a ICPC 21?

Segundo a ICPC 21, a data da transação para efeitos de determinação da taxa de câmbio é a data em que a entidade reconhece, inicialmente, o ativo não monetário ou o passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento antecipado.

Qual é a data de vigência da ICPC 21 para atendimento às normas internacionais de contabilidade?

Para atendimento às normas internacionais de contabilidade (IFRS), a ICPC 21 deve ser aplicada para os períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2018.

Quais são as exceções à aplicação da ICPC 21?

A ICPC 21 não se aplica quando a entidade mensura o ativo, a despesa ou a receita relacionados pelo valor justo ou pelo valor justo da contraprestação paga ou recebida em data diferente da data do reconhecimento inicial do ativo não monetário ou do passivo não monetário. Também não se aplica a tributos sobre o lucro ou a contratos de seguro e resseguro.

Qual deliberação foi revogada pela Resolução CVM nº 130?

A Resolução CVM nº 130 revogou a Deliberação CVM nº 786, de 21 de dezembro de 2017.

Quando a Resolução CVM nº 130 entra em vigor?

A Resolução CVM nº 130 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Quais são as referências normativas citadas na ICPC 21?

As referências normativas citadas na ICPC 21 incluem o CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, CPC 02 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, e CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

O que é a Interpretação Técnica ICPC 21?

A Interpretação Técnica ICPC 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento, correlacionando-se às Normas Internacionais de Contabilidade IFRIC 22.

O que é a Resolução CVM nº 130, de 3 de junho de 2022?

A Resolução CVM nº 130, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

A ICPC 21 se aplica a quais tipos de transações?

A ICPC 21 se aplica a transações em moeda estrangeira quando a entidade reconhece um ativo não monetário ou um passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento antecipado, antes de reconhecer o ativo, a despesa ou a receita relacionados.

Como a ICPC 21 orienta a determinação da data da transação em caso de múltiplos pagamentos ou recebimentos antecipados?

Em caso de múltiplos pagamentos ou recebimentos antecipados, a ICPC 21 orienta que a entidade deve determinar a data da transação para cada pagamento ou recebimento antecipado.