Resolução CVM 133

O pedido de aprovação prévia deve ser encaminhado à SMI com descrição do objetivo, versões marcadas dos documentos alterados, se houver, e demais documentos necessários.

O pedido de aprovação prévia é considerado automaticamente concedido se a CVM não o indeferir em 60 dias úteis nos casos do Colegiado ou 40 dias úteis nos demais casos.

Durante a análise, a SMI pode formular exigências uma única vez; a entidade tem até 20 dias úteis para cumpri-las, prorrogáveis por igual período.

A contagem dos prazos de aprovação prévia é suspensa com a solicitação de documentos e informações adicionais e retomada após o cumprimento das exigências.

Compete ao Colegiado deliberar sobre autorização prévia quando a matéria alterar características fundamentais, atividades, regras substanciais ou justificar submissão por risco.

A aprovação prévia do art. 9º não se aplica a alterações oriundas de determinações de outros órgãos públicos sobre matérias fora da competência legal da CVM.

A infração às normas dos arts. 4º, 5º, 9º e 10 da resolução é considerada infração grave para efeito do art. 11 da Lei nº 6.385/1976.

A resolução revoga a Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003.

A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

A resolução trata da atividade de formador de mercado para valores mobiliários em mercado organizado.

A atividade de formador de mercado deve ser exercida por pessoas jurídicas cadastradas pelas entidades administradoras de mercado organizado.

As entidades administradoras de mercado organizado devem desenvolver e implementar regras sobre operações de formação de mercado e informações dos participantes.

As regras devem prever normas de conduta do formador, incluindo limites para ofertas obrigatórias de compra ou venda e critérios para atendimento de ordens.

As regras devem tratar do exercício da atividade de forma exclusiva por emissor ou em regime competitivo e dos requisitos e critérios de seleção do formador.

As regras devem disciplinar o credenciamento e o descredenciamento voluntário de formadores, com divulgação do descredenciamento com antecedência mínima de 30 dias.

As regras devem prever a divulgação dos valores mobiliários para os quais os formadores de mercado são credenciados.

As regras devem prever cláusulas mínimas do contrato entre formador e emissor ou controlador, e sanções por descumprimento das normas de conduta.

O formador de mercado não pode atuar para criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, nem incorrer em práticas não equitativas.

A entidade administradora de mercado organizado deve fiscalizar as atividades do formador de mercado.

O formador pode atuar de forma autônoma ou ser contratado pelo emissor, por empresas ligadas ao emissor ou por investidor interessado em formar mercado.

O contrato pode prever remuneração, recursos ou valores mobiliários ao formador, mas é vedado usar ações em tesouraria, inclusive de coligadas ou controladas.

Quando a contratação for feita por outra parte que não o emissor ou controlador, a instituição contratada deve prestar à CVM e à entidade as informações exigidas.

A entidade administradora de mercado organizado deve divulgar ao mercado as informações sobre contratação ou dispensa do formador assim que recebidas.

No ato de contratação ou dispensa do formador, o emissor ou controlador deve informar à CVM e à entidade dados do formador, objetivo, prazo, ações em circulação e acordos relevantes.

O formador de mercado não pode ter acesso a informações relevantes não divulgadas ao mercado, inclusive de controladoras, controladas e coligadas.

É vedado ao formador atuar com valores mobiliários em que se especialize se tiver acesso a informação relevante antes de sua divulgação ao mercado.

As entidades administradoras de mercado organizado devem submeter as regras de formação de mercado e suas alterações posteriores à aprovação prévia da CVM.