Resolução CVM 145

O que a Interpretação Técnica ICPC 15 diz sobre a obrigação por equipamentos domésticos históricos?

A obrigação por equipamentos domésticos históricos está vinculada à participação no mercado durante o período de mensuração e não à produção ou venda dos itens a serem alienados.

Qual é o objetivo da Interpretação Técnica ICPC 15?

A Interpretação Técnica ICPC 15 fornece orientação sobre o reconhecimento, nas demonstrações contábeis de fabricantes, de passivos por gerenciamento de resíduos previstos na Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos em relação às vendas de equipamentos residenciais históricos.

O que é a Resolução CVM nº 145, de 15 de junho de 2022?

A Resolução CVM nº 145, de 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata do passivo decorrente de participação em mercado específico relacionado a resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

Quem deve arcar com os custos de gerenciamento de resíduos para equipamentos residenciais históricos segundo a Diretiva da União Europeia?

Os fabricantes que estiverem no mercado durante o período de mensuração especificado na legislação aplicável de cada país-membro devem arcar com os custos de gerenciamento de resíduos para equipamentos residenciais históricos.

Quais são os tipos de resíduos mencionados na Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos?

A Diretiva distingue entre resíduos 'novos' e 'históricos' e entre resíduos provenientes de residências privadas e resíduos de fontes diferentes de residências privadas.

O que a Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos regulamenta?

A Diretiva regulamenta a coleta, tratamento, recuperação e descarte ambientalmente sólido de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos na União Europeia.

Qual é o fato gerador da obrigação para o reconhecimento de provisão para custos de gerenciamento de resíduos segundo a Interpretação Técnica ICPC 15?

O fato gerador da obrigação é a participação no mercado durante o período de mensuração, conforme o item 14(a) do Pronunciamento Técnico CPC 25.

Quando a Resolução CVM nº 145 entra em vigor?

A Resolução CVM nº 145 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Como a Diretiva da União Europeia define resíduos novos e históricos?

Resíduos novos estão relacionados a produtos vendidos após 13 de agosto de 2005, enquanto todos os equipamentos residenciais vendidos antes dessa data são considerados resíduos históricos.

Qual é a correlação da Interpretação Técnica ICPC 15 com as Normas Internacionais de Contabilidade?

A Interpretação Técnica ICPC 15 está correlacionada com a Interpretação IFRIC 6 das Normas Internacionais de Contabilidade.

Quais pronunciamentos técnicos são referenciados na Interpretação Técnica ICPC 15?

Os pronunciamentos técnicos referenciados são o CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, e o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

O que acontece com a Deliberação CVM nº 638, de 06 de agosto de 2010, com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 145?

A Deliberação CVM nº 638, de 06 de agosto de 2010, é revogada a partir da vigência da Resolução CVM nº 145.