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Norma
13/07/2022
#21936
Norma
Resolução CVM 163
Estabelece regras para oferta pública de distribuição de nota promissória e revoga norma anterior.
13/07/2022
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória e revoga a Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
(Publicada no DOU de 14.07.2022)
Perguntas e respostas
Quais são as regras gerais para a oferta pública de distribuição de nota promissória?
A oferta pública de distribuição de nota promissória deve observar a regulamentação específica sobre ofertas públicas de valores mobiliários. Quando destinada exclusivamente a investidores qualificados, está sujeita ao rito automático de registro e não requer prospecto, mas uma lâmina da oferta conforme modelo do Anexo A.
O que é a Resolução CVM nº 163, de 13 de julho de 2022?
A Resolução CVM nº 163, de 13 de julho de 2022, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória e revoga a Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
Quem pode emitir notas promissórias para distribuição pública segundo a Resolução CVM nº 163?
Companhias, sociedades limitadas e cooperativas que atuam na produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária, podem emitir notas promissórias para distribuição pública.
Quais informações devem constar na autorização para emissão de nota promissória?
A autorização deve dispor sobre o valor da emissão, quantidade e valor nominal da nota promissória, condições de remuneração e atualização monetária, prazo de vencimento, garantias, local de pagamento, designação das entidades administradoras de mercado organizado, e contratação de serviços como custódia e liquidação.
O que é considerado uma infração grave segundo a Resolução CVM nº 163?
Considera-se infração grave a realização de ofertas públicas de distribuição de notas promissórias em condições diversas das constantes nos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução CVM nº 163.
Quais são as características das notas promissórias segundo a Resolução CVM nº 163?
As notas promissórias devem ser integralizadas no ato de sua emissão e subscrição, à vista e em moeda corrente. Devem circular por endosso em preto, com a cláusula 'sem garantia' dada pelo endossante, e o prazo de vencimento deve ser de no máximo 360 dias a contar da data de sua emissão, com apenas uma data de vencimento por série.
Quando a Resolução CVM nº 163 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 163 entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
O que acontece se uma nota promissória for resgatada antecipadamente?
O resgate antecipado de uma nota promissória, se previsto no título, implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria. O resgate parcial é efetivado mediante sorteio ou leilão.
Quais são as responsabilidades dos intermediários nas ofertas públicas de distribuição de notas promissórias?
Os intermediários são responsáveis por verificar o cumprimento das condições de revenda das notas promissórias, especialmente quando destinadas a investidores qualificados ou profissionais.
Quais informações devem ser incluídas na lâmina da oferta pública de distribuição de notas promissórias?
A lâmina deve incluir avisos, principais características da operação, descrição sumária das atividades do emissor, identificação dos garantidores, informações financeiras selecionadas, descrição dos fatores de risco da operação, descrição do relacionamento da ofertante com as instituições intermediárias, e declaração sobre a veracidade das informações prestadas.
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