Norma
30/11/2022
#23127

Deliberação CVM 884

Suspende oferta pública de valor mobiliário para prevenir situação anormal de mercado.

Perguntas e respostas

Por que a CVM suspendeu a oferta pública da Bluebenx?
A CVM suspendeu a oferta pública da Bluebenx porque a empresa e seus responsáveis estavam oferecendo investimentos sem registro ou dispensa de registro perante a CVM, e havia indícios de operação fraudulenta no mercado de capitais.
Quando a Deliberação CVM nº 884 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 884 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de novembro de 2022.
O que acontece se a Bluebenx não cumprir a determinação da CVM?
Se a Bluebenx não cumprir a determinação da CVM, será aplicada uma multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que é a Deliberação CVM nº 884?
A Deliberação CVM nº 884, de 30 de novembro de 2022, é uma medida da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que suspende a oferta pública de valores mobiliários pela empresa Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seus responsáveis, com o objetivo de prevenir situações anormais no mercado.
O que a CVM alertou ao público e aos participantes do mercado?
A CVM alertou que a Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seus responsáveis não estão habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo sem os devidos registros ou dispensas perante a CVM.
Qual foi a base legal para a Deliberação CVM nº 884?
A base legal para a Deliberação CVM nº 884 inclui o art. 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com o art. 20, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quem são os responsáveis pela Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. mencionados na deliberação?
Os responsáveis mencionados são Roberto de Jesus Cardassi (CPF Nº 259.796.778-60) e William Tadeu Batista Silva (CPF Nº 275.220.908-81).
Quais produtos de investimento a Bluebenx estava oferecendo?
A Bluebenx estava oferecendo produtos de investimento como BENX, Defi 90 dias, Defi 180 dias, Defi 360 dias e CriptoSavings.

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