A Resolução CVM nº 203, de 23 de maio de 2024, altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, com diversas mudanças estruturais e de competência dentro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Entre as principais alterações, destacam-se:
Criação do Setor de Corregedoria (COR), responsável por atividades de correição, recebimento de denúncias e instauração de processos correcionais.
Reestruturação da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), incluindo novas gerências e divisões, como a Gerência de Arrecadação e Cobrança (GEARC) e o Centro de Conformidade e Governança Administrativa (CCONF).
Estabelecimento de novas competências para a Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), como disseminar conhecimentos em finanças sustentáveis e desenvolver soluções técnicas para supervisão e regulação relacionadas à sustentabilidade.
Transferência de competência sobre contratos de investimento coletivo que envolvam ativos digitais ou outros ativos inovadores da Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) para a Superintendência de Supervisão de Riscos (SSR), aplicável a partir de 1º de agosto de 2024.
Além disso, foram revogados os subitens 1.11 e 1.12 do item 1 do inciso IV do artigo 4º e os incisos IV, VII, IX e XII do artigo 80 da Resolução CVM nº 24/2021.
A Resolução entra em vigor em duas datas: 1º de agosto de 2024 para as mudanças relacionadas aos artigos 43 e 73, e 5 de junho de 2024 para os demais dispositivos.
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Perguntas e respostas
Quando entram em vigor as novas redações dos artigos 43 e 73 da Resolução CVM nº 24/2021?
As novas redações dos artigos 43 e 73 da Resolução CVM nº 24/2021, que tratam da transferência de competência sobre contratos de investimento coletivo envolvendo ativos digitais ou outros ativos inovadores da SSE para a SSR, entram em vigor em 1º de agosto de 2024.
Qual é o papel do Centro de Conformidade e Governança Administrativa (CCONF)?
O Centro de Conformidade e Governança Administrativa (CCONF) elabora estudos e mapeamentos de riscos, realiza modelagem e implantação de procedimentos de controles internos, monitora e avalia esses procedimentos, auxilia na prestação de contas e elabora normativos internos e pareceres relacionados a processos de sanção administrativa.
Quais dispositivos da Resolução CVM nº 24/2021 foram revogados pela Resolução CVM nº 203/2024?
Foram revogados os subitens 1.11 e 1.12 do item 1 do inciso IV do artigo 4º, e os incisos IV, VII, IX e XII do artigo 80 da Resolução CVM nº 24/2021.
Quais são as atribuições da Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI)?
A Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI) dissemina conhecimentos em finanças sustentáveis, desenvolve soluções técnicas para apoio à supervisão e regulação da CVM em temas de sustentabilidade, coordena atividades decorrentes da Lei de Acesso à Informação e outras atividades correlatas.
O que compete à Gerência de Gestão da Informação (GINF)?
A Gerência de Gestão da Informação (GINF) é responsável por gerir os sistemas de processo administrativo eletrônico, planejar e organizar a concessão de vistas de documentos e processos administrativos não sancionadores, além de outras atividades correlatas.
Quando a Resolução CVM nº 203/2024 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 203/2024 entra em vigor em 1º de agosto de 2024 para os artigos 43 e 73 da Resolução CVM nº 24/2021, e em 5 de junho de 2024 para os demais dispositivos.
Quais são as competências da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE)?
A Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE) coordena atividades relacionadas ao planejamento, gestão de pessoas, inovação, tecnologia da informação, administração e finanças na CVM. Também supervisiona e controla o desempenho das superintendências subordinadas e coordena acordos de cooperação técnica e convênios.
O que é a Resolução CVM nº 203, de 23 de maio de 2024?
A Resolução CVM nº 203, de 23 de maio de 2024, altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e estabelece novas competências e estruturas organizacionais dentro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Qual é a função do Setor de Corregedoria (COR) na CVM?
O Setor de Corregedoria (COR) exerce atividades de órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebe representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores da CVM, propõe a instauração de processos correicionais e supervisiona as atividades das comissões designadas para apuração de infrações.
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